GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.725 DE 21 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.725 DE 21 DE JULHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.725 de 21 de julho de 2026
Autoriza o Município de Mallet/PR a celebrar parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, que realiza atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e a pagar respectivas anuidades, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a celebração de parceria entre o Município de Mallet/PR a União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 81.398.588.0001-85, que desenvolvem atividades em defesa de políticas, programas e ações em favor dos interesses do município, para regulamentar o disposto na alínea "b", do inciso IX, do art. 3º da Lei nº 13.019/2014 e a regulamentação do respectivo pagamento de anuidades a essa associação, para consecução dos objetivos e finalidades previstas em seu estatuto social.
Art. 2º. Fica o Município de Mallet/PR autorizado a contribuir anualmente para a União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR em valores que forem definidos pela Conselho Nacional de Representantes desta associação na forma prevista no seu estatuto social.
Art. 3º. A União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR deverá representar coletivamente os interesses do município na sua área da educação.
Art. 4º. Para viabilizar o pagamento das referidas anuidades, o Município deverá firmar Termo de Parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR.
Art. 5º. As contribuições previstas nesta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria.
Parágrafo único. O Município de Mallet/PR consignará, obrigatoriamente, a contribuição anual de que trata esta Lei nos orçamentos futuros.
Art. 6º. O Termo de Parceria em nome do o Município de Mallet/PR deverá ser firmado pelo Prefeito Municipal, em conjunto com o Secretário de Educação ou ocupante da pasta equivalente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, 21 de julho de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.