GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.640 DE 11 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.640 DE 11 DE MARÇO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.640 de 11 de março de 2025.
Dispõe sobre a alteração da redação da Lei Municipal n° 0758/2006 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A redação do art. 1º da Lei Municipal nº 758/2006 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. Fica criada a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE, a qual poderá ser atribuída aos ocupantes de cargos efetivos, que sejam detentores de um só padrão, pelo exercício de atividade em Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE), num percentual de até 100% (cem por cento) sobre o vencimento base, tendo em vista essencialidade, complexidade, condições diferenciadas de trabalho e responsabilidade decorrentes das atribuições que são exigidas e em casos emergenciais.
§ 1°. A concessão da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE ocorrerá por interesse da Administração Pública e, ressalvado o direito de opção do servidor, devidamente motivado e com prazo indeterminado.
§ 2°. A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE, será concedida por Decreto, discriminando percentual, nome, cargo e matrícula do contemplado com a citada Gratificação.
§ 3º. A percepção da gratificação pela prestação de serviço em Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE exclui a concessão de adicional pela prestação de serviço extraordinário (horas extras) e/ou adicional noturno”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 11 de março de 2025.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.