GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.708 DE 05 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.708 DE 05 DE MAIO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.708 de 05 de maio de 2026.
Dispõe sobre a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta da Administração Municipal com servidor público municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Como medida alternativa à instauração de Processo Administrativo para apuração de responsabilidade ou aplicação de sanção se já instaurado, poderá ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com o servidor público interessado, do quadro geral ou magistério.
Art. 2º. Por meio do TAC, o servidor interessado assume a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa e compromete-se a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente.
Art. 3º. O ajustamento de conduta, recomendado pela Administração Municipal ou requerido pelo próprio interessado, pode ser formalizado antes ou durante a Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar para apuração de responsabilidade.
§ 1º. Em procedimento em curso, o requerimento de TAC poderá ser feito pelo interessado em até 15 (quinze) dias após o recebimento da notificação de sua condição de indiciado.
§ 2º. O requerimento de celebração de TAC feito pelo interessado poderá ser indeferido com base em juízo de admissibilidade anterior que tenha concluído pelo não cabimento de TAC em relação à irregularidade a ser apurada.
Art. 4º. São requisitos de admissibilidade do requerimento ou da recomendação de celebração de TAC:
I - Demonstração de que os fatos são puníveis com sanções de advertência ou suspensão, nos termos da Lei Municipal n° 632/99;
II - Não ter o interessado gozado do benefício de TAC nos últimos 02 (dois) anos;
III - Não possuir o interessado registro válido de penalidade disciplinar prevista da Lei Municipal nº 632/99, em seus assentamentos funcionais;
IV - Não se encontrar o servidor público em estágio probatório.
Parágrafo único. Não poderá ser celebrado TAC nas hipóteses em que haja indício de crime contra a Administração Pública ou improbidade administrativa ou pena de demissão.
Art. 5º. São legitimados para propor TAC:
I - O Prefeito Municipal e os Secretários Municipais, os quais são responsáveis pela instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, de ofício;
II - A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar responsável pela condução do procedimento disciplinar;
III - O servidor público interessado.
Parágrafo único. As autoridades descritas nos incisos I e II do caput deste artigo poderão realizar a investigação preliminar, que consistirá na coleta simplificada de informações que permita concluir pela conveniência da medida, nos casos em que haja necessidade de apurar se estão presentes as condições que autorizem a formalização do TAC.
Art. 6º. A recomendação ou o requerimento para celebração do TAC, deverá conter, necessariamente:
I - A qualificação completa das partes;
II - A descrição pormenorizada dos fatos ou das condutas e os fundamentos que motivaram a sua proposição;
III - A proposta concreta e detalhada para a correção das práticas apontadas, especificando-se as obrigações de pagar, de fazer ou não fazer a serem assumidas, e de ressarcir os prejuízos financeiros, caso estes tenham ocorrido;
IV - O cronograma de execução e/ou de implementação das medidas propostas, com metas a serem atingidas;
V - A vigência do termo de compromisso.
Parágrafo único. No caso do inciso III, do artigo 5°, o requerimento deverá conter a confissão dos fatos.
Art. 7º. Cabe ao Prefeito Municipal firmar o TAC com o servidor público, ouvida previamente, a Procuradoria Municipal em relação a legalidade do ato.
Art. 8º. Os processos administrativos de TAC deverão ser instruídos, no mínimo, com:
I – A recomendação ou o requerimento para celebração do TAC;
II – O parecer jurídico acerca da legalidade do ato;
III - Manifestação conclusiva do Prefeito Municipal sobre a conveniência de ser firmado o TAC.
Art. 9º. São requisitos essenciais da minuta de TAC:
I - Qualificação do(s) envolvido(s);
II - Autoria e materialidade da infração, demonstradas de forma inconteste;
III - Objeto e fundamentos de fato e de direito para a sua efetivação;
IV - Descrição das obrigações assumidas, compreendendo, de acordo com o caso concreto, dentre outros:
a) reparação do dano causado;
b) retratação do servidor interessado;
c) participação em cursos visando a correta compreensão dos seus deveres e proibições ou a melhoria da qualidade do serviço desempenhado;
d) cumprimento de metas de desempenho;
e) sujeição a controles específicos relativos à conduta irregular praticada;
V - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações;
VI - a forma de fiscalização da sua observância;
VII - a fixação do valor da multa ou outra penalidade a ser aplicada no caso de descumprimento total ou parcial do termo de compromisso;
VIII - declaração de ciência do compromissário de que o descumprimento integral ou parcial das obrigações assumidas implicará imediata aplicação das penalidades descritas no termo;
IX - os efeitos legais do termo.
Parágrafo único. O prazo de cumprimento do termo de Ajustamento de Conduta não poderá ser superior a 02 (dois) anos e seu descumprimento configura inobservância de dever funcional.
Art. 10. O acompanhamento da execução do TAC será feito pelo Secretário Municipal e/ou chefia imediata onde o servidor estiver lotado.
Art. 11. O TAC celebrado junto a servidor público, será registrado nos seus assentamentos funcionais, cancelando-se esse registro após o decurso de 02 (dois) anos a partir da data estabelecida para o término de sua vigência.
Parágrafo único. Declarado o cumprimento das condições do TAC pelo Secretário Municipal e/ou chefia imediata onde estiver lotado o servidor público, não será instaurado procedimento disciplinar pelos mesmos fatos objeto do ajuste.
Art. 12. O processo de celebração do TAC deverá ser encaminhado à Secretaria da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, a qual incumbirá ter o registro de todos os TACs celebrados, seus cumprimentos e descumprimentos, a qual poderá solicitar informações a respeito da execução destes aos Secretários Municipais.
Art. 13. Após a celebração do TAC, será publicado extrato no Diário Oficial do Município contendo:
I – o número do processo;
II – as iniciais do servidor público celebrante e matrícula funcional;
III – a descrição genérica do fato; e
IV – as condições de cumprimento do acordo e a cláusula penal estipulada.
§ 1º. A celebração do TAC será comunicada ao Secretário Municipal e/ou chefia imediata do agente público, com o envio de cópia do termo, para acompanhamento do seu efetivo cumprimento.
§ 2º. Declarado o cumprimento das condições do TAC pelo Secretário Municipal e/ou chefia imediata do agente público, não será instaurado procedimento disciplinar pelos mesmos fatos objeto do ajuste.
Art. 14. Durante o período de cumprimento do TAC não corre prazo prescricional.
Art. 15. A celebração do TAC suspenderá o processo administrativo disciplinar ou sindicância.
Art. 16. O TAC não inibe, limita ou veda quaisquer providências ou medidas de controle e fiscalização, bem como aplicação de sanção decorrente de outros fatos, por parte da Administração Pública Municipal na qual se efetivou.
Art. 17. Sem prejuízo da aplicação das penalidades estipuladas no TAC, o descumprimento do termo acarretará no prosseguimento do Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância.
Art. 18. O descumprimento do disposto no TAC sujeita o compromissado ao pagamento de multa ou outra penalidade, fixada no próprio TAC, a ser aplicada pela Administração Pública Municipal, sem prejuízo de outras cominações civis, penais e administrativas previstas em lei.
§ 1º. A multa de que trata o caput deste artigo será fixada levando-se em consideração a gravidade e natureza da infração, a vantagem auferida, a extensão do dano causado à Administração e a condição econômica do compromissado.
§ 2º. O produto da arrecadação da multa reverterá à Fazenda Municipal.
Art. 19. Na hipótese de atraso ou descumprimento das obrigações contidas no TAC, o Secretário Municipal e/ou Chefia Imediata deverá:
I - intimar o compromissado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a multa prevista no termo, ou apresentar defesa sobre os motivos do seu descumprimento;
II - emitir Certificado de Descumprimento, caso não apresentadas ou consideradas improcedentes as alegações do servidor, informando que será dada continuidade a todos os procedimentos sancionatórios relacionados com o compromissado, sem prejuízo de outras providências administrativas cabíveis;
III - comunicar ao compromissado quanto à emissão de Certificado de Descumprimento, fixando-lhe prazo de 10 (dez) dias, contados da data de assinatura da intimação correspondente, para o pagamento do valor da multa prevista no TAC, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Parágrafo único. O Certificado de Descumprimento do TAC é o instrumento pelo qual a Administração caracteriza o inadimplemento do compromisso celebrado TAC e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma da Lei.
Art. 20. O descumprimento do TAC impedirá a celebração de novo termo, sobre qualquer objeto, no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da emissão do Certificado de Descumprimento do termo inadimplido.
Art. 21. Cabe à Secretaria da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar a tramitação do processo administrativo de recomendação ou requerimento do TAC ou a outro setor dentro da Administração Municipal a ser designado pelo Prefeito Municipal.
Art. 22. Uma vez que os membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e seu(s) Secretário(s) desempenham funções de maior grau de responsabilidade, serviços extraordinários ou outros não decorrentes de seu cargo, para os quais não há necessidade de criação de um cargo de Provimento em Comissão, conforme termos do item 12, art. 13 da Lei Municipal n° 1.252/2015, estes farão jus ao recebimento da função gratificada denominada “FG-05”, constante do Quadro IV – TABELA DE GRATIFICAÇÕES, independentemente de outras gratificações ou TIDE, sem que seja computada a concessão dessas gratificações na quantidade existente em referida tabela.
Art. 23. Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará outras restrições à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, bem como matérias não tratadas neste Código.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet-PR, terça-feira, 05 de maio de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.