SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 20 de novembro de 2013
LEI 1150.2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1150.2013
LEI MUNICIPAL Nº 1150/2013
SÚMULA: : INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 609/1997.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte.
Art. 1° - Ficam incluídos na Lei municipal nº 609/1997 o artigo 3º e Parágrafo Único com as seguintes redações:
“Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a publicar, nos carnês de pagamento do IPTU (imposto Predial e Territorial Urbano) e na página oficial do Município na internet, informações concernentes aos requisitos legais necessários para a isenção deste imposto.”
“Parágrafo Único – O texto a que se refere o “caput” deste artigo deverá conter as informações necessárias para que o contribuinte tome conhecimento da possibilidade de se enquadrar na isenção prevista na lei 609/1997, contendo todas as informações necessárias e texto explicativo sobre o procedimento para a solicitação da isenção.”
Art. 4°- Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 18 de novembro de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Vereador Marcelo Hluszko.