SECRETARIAS MUNICIPAIS · 16 de outubro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2026- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIAS MUNICIPAIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2026- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2026- Secretaria Municipal de Educação
Dispõe sobre a implementação das ações de Educação para as Relações Étnico-Raciais e promoção da equidade racial, regulamenta procedimentos de prevenção, identificação, registro e resposta às situações de racismo e estabelece a criação das Comissões Educadoras Antirracistas nas instituições da Rede Municipal de Ensino de Mallet/PR.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MALLET, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas, resolve expedir a presente Instrução Normativa.
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente o art. 26-A;
CONSIDERANDO as Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que estabelecem a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 1/2004, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial;
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ;
CONSIDERANDO que a PNEERQ organiza suas ações em eixos que abrangem fortalecimento das redes, diagnóstico e monitoramento, formação dos profissionais, materiais didáticos, protocolos de identificação e resposta ao racismo, trajetórias quilombolas e difusão de saberes;
CONSIDERANDO os Protocolos de Identificação e Resposta ao Racismo na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, elaborados pelo Ministério da Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos institucionais, pedagógicos e administrativos para promoção da equidade racial e enfrentamento de situações de racismo no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A presente Instrução Normativa estabelece diretrizes para implementação, acompanhamento e fortalecimento das ações de Educação para as Relações Étnico-Raciais – ERER e promoção da equidade racial no âmbito das instituições pertencentes à Rede Municipal de Ensino de Mallet.
Art. 2º As ações previstas nesta Instrução Normativa deverão integrar o cotidiano das instituições educacionais, não se restringindo a datas comemorativas, projetos isolados ou situações específicas.
Parágrafo único. A temática étnico-racial deverá ser incorporada de maneira transversal e permanente ao currículo, aos planejamentos, às práticas pedagógicas, aos materiais didáticos e literários, às formações continuadas e às relações estabelecidas no ambiente escolar.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º Constituem princípios das ações previstas nesta Instrução:
I – respeito à dignidade humana e à diversidade étnico-racial;
II – promoção da equidade e da igualdade de oportunidades educacionais;
III – valorização das identidades, histórias, culturas e saberes afro-brasileiros, africanos, indígenas e quilombolas;
IV – prevenção e enfrentamento de todas as formas de racismo e discriminação;
V – proteção integral de crianças e estudantes;
VI – acolhimento e escuta qualificada;
VII – intervenção imediata e adequada diante de situações de racismo;
VIII – caráter prioritariamente educativo, formativo e reparador das intervenções pedagógicas;
IX – preservação da intimidade, da dignidade e do sigilo das pessoas envolvidas;
X – atuação articulada entre instituição de ensino, Secretaria Municipal de Educação, família e Rede de Proteção.
Art. 4º São objetivos desta Instrução Normativa:
I – fortalecer a implementação da Educação para as Relações Étnico-Raciais na Rede Municipal;
II – prevenir e enfrentar manifestações de racismo no ambiente educacional;
III – estabelecer procedimentos comuns para identificação, acolhimento, registro, intervenção e acompanhamento das situações;
IV – qualificar os dados relacionados à raça, cor, etnia e pertencimento quilombola dos estudantes;
V – subsidiar o planejamento de políticas educacionais fundamentadas em evidências;
VI – promover formação continuada dos profissionais da educação;
VII – ampliar a presença de referências positivas e representativas da diversidade étnico-racial nos currículos, ambientes, materiais didáticos e acervos literários;
VIII – contribuir para a redução de desigualdades no acesso, permanência, desenvolvimento e aprendizagem;
IX – fortalecer a participação da comunidade escolar na construção de uma educação antirracista.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a implementação desta Instrução Normativa;
II – orientar tecnicamente as instituições educacionais;
III – promover formação continuada sobre Educação para as Relações Étnico-Raciais e prevenção e enfrentamento ao racismo;
IV – acompanhar a implementação dos Protocolos de Identificação e Resposta ao Racismo;
V – fornecer orientações e instrumentos para registro das situações;
VI – acompanhar e sistematizar dados, resguardando o sigilo e a proteção de dados pessoais;
VII – apoiar a elaboração e execução de ações pedagógicas de prevenção;
VIII – promover articulação com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e demais serviços da Rede de Proteção;
IX – acompanhar indicadores de equidade étnico-racial na Rede Municipal;
X – orientar e acompanhar a constituição das Comissões Educadoras Antirracistas.
CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES EDUCADORAS ANTIRRACISTAS
Art. 6º Ficam instituídas as Comissões Educadoras Antirracistas no âmbito das instituições da Rede Municipal de Ensino de Mallet, devendo cada unidade educacional constituir sua respectiva Comissão, observadas as disposições desta Instrução Normativa.
§ 1º A Comissão Educadora Antirracista constitui instância de caráter educativo, preventivo, consultivo e de apoio operacional à gestão, destinada a contribuir para a implementação da Educação para as Relações Étnico-Raciais e para o adequado cumprimento dos procedimentos de prevenção e resposta às situações de racismo.
§ 2º A Comissão não substitui a Direção Escolar, o Conselho Escolar, a Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Tutelar ou qualquer órgão integrante da Rede de Proteção.
§ 3º As decisões administrativas decorrentes das situações acompanhadas permanecem sob responsabilidade da gestão da instituição e, quando pertinente, da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º A Comissão deverá possuir composição diversa e representativa da comunidade escolar, contemplando, preferencialmente:
I – representante da equipe gestora;
II – representante da coordenação pedagógica;
III – representante dos professores;
IV – representante dos demais profissionais da instituição;
V – representante das famílias ou responsáveis;
VI – representante da equipe multiprofissional, quando houver.
§ 1º A composição deverá buscar garantir representatividade de mulheres e de pessoas negras, indígenas ou quilombolas, respeitadas as características e a realidade de cada comunidade escolar.
§ 2º Sempre que possível, a organização da Comissão deverá assegurar a existência de membros de referência nos diferentes turnos de funcionamento da instituição.
§ 3º Os integrantes serão designados por ato da direção da instituição, com registro em ata, para mandato de 02 (dois) anos, permitida recondução.
Art. 8º Compete à Comissão Educadora Antirracista:
I – contribuir para a implementação desta Instrução Normativa e dos Protocolos de Identificação e Resposta ao Racismo;
II – apoiar a gestão no planejamento de ações de Educação para as Relações Étnico-Raciais;
III – colaborar com ações de sensibilização e formação da comunidade escolar;
IV – apoiar a análise dos ambientes, materiais, práticas pedagógicas e relações institucionais sob a perspectiva da equidade racial;
V – apoiar a gestão diante da identificação de situações de racismo;
VI – contribuir para que o fluxo de acolhimento, registro, encaminhamento e acompanhamento seja observado;
VII – zelar pela proteção da pessoa atingida e pela preservação do sigilo;
VIII – colaborar com a elaboração e acompanhamento das ações pedagógicas de reparação;
IX – propor ações preventivas e educativas;
X – acompanhar a inclusão da temática étnico-racial no Projeto Político-Pedagógico e no Plano de Ação da instituição;
XI – manter articulação com a Secretaria Municipal de Educação;
XII – colaborar com a avaliação anual das ações realizadas.
Art. 9º A Comissão reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que houver necessidade.
Parágrafo único. As reuniões deverão possuir registro em ata, resguardadas as informações pessoais ou sensíveis relativas às situações específicas acompanhadas.
CAPÍTULO V
DA PREVENÇÃO E DAS AÇÕES PEDAGÓGICAS
Art. 10. As instituições educacionais deverão desenvolver ações permanentes de promoção da equidade racial e prevenção ao racismo, contemplando:
I – práticas pedagógicas que promovam referências positivas relacionadas à população negra, indígena e quilombola;
II – utilização de materiais didáticos e literários representativos da diversidade;
III – análise dos recursos didáticos utilizados pela instituição, buscando identificar e superar representações estereotipadas ou discriminatórias;
IV – projetos e sequências didáticas integradas ao currículo;
V – valorização da diversidade estética, cultural, histórica, religiosa e social;
VI – ações envolvendo famílias e comunidade;
VII – formação e reflexão com os profissionais da educação;
CAPÍTULO VI
DA IDENTIFICAÇÃO E RESPOSTA ÀS SITUAÇÕES DE RACISMO
Art. 11. Ao tomar conhecimento de possível situação de racismo, o profissional deverá interromper a situação, quando ainda estiver ocorrendo, garantir proteção e acolhimento à pessoa atingida e comunicar imediatamente a equipe gestora.
Art. 12. O atendimento deverá preservar a dignidade, a privacidade e o bem-estar das pessoas envolvidas, evitando exposição pública, culpabilização ou repetição desnecessária do relato.
§ 1º O registro deverá limitar-se às informações espontaneamente apresentadas e aos fatos observados, de maneira objetiva.
§ 2º Não compete aos profissionais da instituição realizar interrogatórios, investigações ou formular perguntas que possam induzir respostas.
Art. 13. O procedimento institucional deverá observar, conforme a situação:
I – interrupção da situação;
II – proteção e acolhimento;
III – comunicação à gestão;
IV – registro objetivo;
V – escuta qualificada, quando necessária;
VI – comunicação e orientação às famílias ou responsáveis, observada a situação concreta;
VII – definição da intervenção pedagógica;
VIII – avaliação da necessidade de encaminhamentos internos ou externos;
IX – acompanhamento posterior das pessoas envolvidas;
X – registro das providências adotadas.
Art. 14. Nas situações envolvendo crianças ou estudantes, a resposta pedagógica deverá priorizar a construção de consciência, responsabilização educativa e transformação das práticas, sem prejuízo de outras medidas necessárias para assegurar proteção.
Parágrafo único. Quando a autoria envolver pessoa adulta, especialmente profissional da instituição, deverão ser consideradas a assimetria da relação, a responsabilidade funcional e a necessidade de adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.
CAPÍTULO VII
DA ARTICULAÇÃO COM A REDE DE PROTEÇÃO
Art. 15. Havendo indícios de violação de direitos, risco à integridade física ou emocional ou necessidade de acompanhamento especializado, deverão ser acionados os órgãos e serviços competentes da Rede de Proteção, observadas suas respectivas atribuições.
Parágrafo único. Os encaminhamentos externos são complementares às ações da instituição educacional e não substituem o acompanhamento pedagógico e institucional do caso.
CAPÍTULO VIII
DOS REGISTROS ÉTNICO-RACIAIS
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação e as instituições educacionais deverão promover a qualificação permanente dos registros referentes à raça/cor e pertencimento étnico-racial dos estudantes.
Art. 17. Na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a declaração deverá ser realizada pelos pais ou responsáveis legais, respeitado o princípio da autodeclaração.
Art. 18. A instituição deverá:
I – utilizar as categorias oficiais de raça/cor previstas nos sistemas educacionais;
II – orientar as famílias com linguagem clara e acolhedora;
III – não induzir ou atribuir classificação à criança ou estudante;
IV – respeitar a opção da família por não declarar;
V – possibilitar atualização posterior;
VI – preservar a confidencialidade das informações;
VII – utilizar os dados consolidados para diagnóstico, planejamento e acompanhamento das políticas de equidade.
CAPÍTULO IX
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de formação continuada destinadas aos profissionais da Rede Municipal, abrangendo, entre outros conteúdos:
I – conceitos de raça, etnia, racismo, identidade e equidade;
II – Educação para as Relações Étnico-Raciais;
III – História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena;
IV – procedimentos relacionados à autodeclaração étnico-racial;
V – identificação das diferentes manifestações de racismo;
VI – acolhimento e escuta qualificada;
VII – utilização do Protocolo de Identificação e Resposta ao Racismo;
VIII – práticas pedagógicas antirracistas;
IX – análise e seleção de materiais pedagógicos e literários;
X – proteção de dados e sigilo das informações.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação realizará acompanhamento sistemático das ações desenvolvidas pelas instituições de ensino.
Art. 21. O monitoramento poderá considerar, entre outros:
I – constituição e funcionamento das Comissões Educadoras Antirracistas;
II – ações formativas realizadas;
III – inserção das ações nos Projetos Político-Pedagógicos;
IV – projetos e práticas pedagógicas desenvolvidas;
V – qualificação dos registros de raça/cor;
VI – situações registradas e providências institucionais adotadas, mediante dados consolidados e sem exposição de informações pessoais;
VII – participação das famílias e da comunidade;
VIII – disponibilidade e utilização de materiais didáticos e literários relacionados à diversidade étnico-racial;
IX – indicadores educacionais analisados sob a perspectiva da equidade.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. As instituições da Rede Municipal deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Planos de Ação e demais documentos institucionais às disposições desta Instrução Normativa.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará modelo próprio de:
I – Formulário para registro de situação de racismo (ANEXO);
II –Instrumento de acompanhamento das ações (ANEXO);
Art. 25. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente e, quando necessário, mediante consulta aos órgãos competentes.
Art. 26. Fica revogada a Instrução Normativa nº 01/2024 – Secretaria Municipal de Educação.
Art. 27. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Mallet/PR, 15 de Outubro de 2026.
CARLA CASSIANA MACHADO NOWACKI
Secretária Municipal de Educação
SITUAÇÕES DE RACISMO NO AMBIENTE ESCOLAR
1. Identificação da situação
Data: _____ /_____ /____ ___ Hora:___________
Local: __________
Escola: _________
2. Tipo de autoria
( ) Autoria de criança ( ) Autoria de pessoa adulta
3. Relato inicial da situação (registro objetivo)
__________________
ORIENTAÇÃO: Registrar apenas as informações espontaneamente relatadas, de forma objetiva, sem realizar perguntas investigativas, induzir respostas ou aprofundar o relato. Evitar julgamentos ou interpretações precipitadas.
4. Pessoas envolvidas
PESSOA QUE SOFREU A AÇÃO
Nome:
Idade/ano/turma/função:
Raça/cor:
PESSOA QUE REALIZOU A AÇÃO
Nome:
Idade/ano/turma/função:
Raça/cor
5. Ações imediatas realizadas
( ) Interrupção da situação ( ) Acolhimento
( ) Registro ( ) Diálogo com as famílias
6. Acolhimento e escuta
A escuta foi realizada? ( ) Sim ( ) Não
Local reservado: ( ) Sim ( ) Não
Houve cuidado para evitar novas violências? ( ) Sim ( ) Não
A escuta já havia sido realizada por outro profissional? ( ) Sim ( ) Não
Se sim, evitar nova escuta e utilizar o registro existente.
Observações relevantes:
___________________
7. Avaliação de risco imediato
( ) Não há risco imediato
( ) Há risco à integridade física ou emocional
Se sim, quais medidas foram adotadas:
___________________
8. Encaminhamentos internos
( ) Medidas institucionais e administrativas (situações de autoria de pessoa adulta)
Descrição:
_________________
9. Encaminhamentos externos (se necessário)
ORIENTAÇÃO: Realizar encaminhamento quando houver indícios de violação de
direitos ou necessidade de proteção especializada.
( ) Conselho Tutelar ( ) Rede de saúde local (UBS/CAPS)
( ) Assistência Social (CRAS/CREAS) ( ) Defensoria Pública
( ) Ministério Público ( ) Apoio comunitário
( ) Outros: ________________________
Descrição e justificativa dos encaminhamentos:
________________
10. Ação pedagógica adotada
Descrição:
_____________
11. Acompanhamento
Responsável pelo acompanhamento:
Periodicidade:
Aspectos a observar:
( ) Bem-estar da criança ( ) Mudanças de comportamento
( ) Convivência na turma ( ) Novas situações
Registro de acompanhamento:_______________
12. Registro e responsabilidade
Registro realizado por:
Função:
Data:
INSTRUMENTO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE EQUIDADE RACIAL E EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS – ERER
Unidade Educacional: ______________________
Diretor(a): __________________
Coordenador(a) Pedagógico(a): ________________
Período de acompanhamento: ______________
Data da visita/reunião de acompanhamento: _____________________________
1. COMISSÃO EDUCADORA ANTIRRACISTA
Os Protocolos do MEC recomendam a criação de Comissão Educadora Antirracista nas unidades, com atuação tanto preventiva quanto de apoio à gestão diante de situações de racismo.
A composição deve buscar diversidade e representatividade e, quando possível, integrantes disponíveis nos diferentes turnos.
ITEM DE ACOMPANHAMENTO
SIM
PARCIAL
NÃO
NÃO SE APLICA
EVIDÊNCIA/OBSERVAÇÃO
A Comissão Educadora Antirracista foi constituída formalmente?
Existe registro/ata da constituição da Comissão?
A Comissão possui representação da gestão escolar?
Há representação da coordenação pedagógica?
Há representação de professores?
Há participação de outros profissionais da unidade?
Há participação de famílias/comunidade escolar?
A composição busca diversidade e representatividade?
Há membros de referência nos diferentes turnos?
A Comissão realiza reuniões periódicas?
As reuniões possuem registros em ata?
A Comissão desenvolve ações preventivas e educativas?
A Comissão conhece o fluxo de identificação e resposta ao racismo?
Data da constituição:
Número de integrantes:
Quantidade de reuniões realizadas no período:
2. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS
ITEM DE ACOMPANHAMENTO
SIM
PARCIAL
NÃO
EVIDÊNCIA/OBSERVAÇÃO
A temática ERER está contemplada no Projeto Político-Pedagógico?
Está contemplada no Plano de Ação da unidade?
Está incorporada aos planejamentos pedagógicos?
As ações ocorrem durante todo o ano letivo, e não apenas em datas comemorativas?
A unidade contempla as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 em suas práticas curriculares?
Há participação da gestão no acompanhamento das ações?
3. PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E CURRÍCULO
ITEM DE ACOMPANHAMENTO
SIM
PARCIAL
NÃO
EVIDÊNCIA/OBSERVAÇÃO
São desenvolvidas sequências ou projetos relacionados à ERER?
As propostas valorizam história e cultura afro-brasileira, africana e indígena?
Há referências positivas de pessoas negras, indígenas e quilombolas?
As práticas evitam estereótipos ou abordagens discriminatórias?
As ações favorecem identidade, pertencimento e valorização da diversidade?
As práticas promovem participação e oportunidades de aprendizagem de forma equitativa?
O trabalho pedagógico ultrapassa abordagens restritas ao mês de novembro?
Principais ações desenvolvidas no período:
__________________
Potencialidades identificadas:
___________________
Aspectos que necessitam de fortalecimento:
____________________
Mallet/PR, ____ de __________________ de ________.
________________________________________
Direção da Unidade Educacional
________________________________________
Coordenação Pedagógica
________________________________________
Representante da Comissão Educadora Antirracista
Protocolo de Identificação e Resposta ao Racismo nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.