GABINETE DO PREFEITO · 17 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.719 DE 16 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.719 DE 16 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.719 de 16 de junho de 2026.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.198.698,19 (um milhão, cento e noventa e oito mil, seiscentos e noventa e oito reais e dezenove centavos), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
192
1000
02.08.20.606.0010.2.023
Manutenção e Investimentos na Secretaria de Agropecuária e Abastecimento
3.3.90.30
50.000,00
191
1000
02.08.20.606.0010.2.023
Manutenção e Investimentos na Secretaria de Agropecuária e Abastecimento
3.3.90.14
1.500,00
114
1102
02.05.12.365.0007.2.014
Manutenção e Investimentos nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs - Creche
4.4.90.52
58.550,49
124
1080
02.05.12.365.0007.2.015
Manutenção e Investimentos nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs - Pré-Escola
4.4.90.52
21.296,26
143
1040
02.05.12.782.0007.2.017
Manutenção e Investimentos no Transporte Escolar
4.4.90.52
997.351,44
109
1104
02.05.12.365.0007.2.014
Manutenção e Investimentos nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs – Creche
3.3.90.30
70.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 180.050,49 (cento oitenta mil e cinquenta reais e quarenta e nove centavos) e o excesso de arrecadação no valor de R$ 1.018.647,70 (um milhão, dezoito mil, seiscentos quarenta e sete reais e setenta centavos) assim discriminados:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
44
1000
02.02.04.695.0003.2.005
Realização de Festividades Municipais
3.3.90.39
51.500,00
85
1104
02.05.12.122.0007.2.012
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.13
70.000,00
152
1102
02.05.12.361.0007.2.056
Manutenção do FUNDEB 30%
3.3.90.30
58.550,49
FONTE
VALOR
1040
R$ 997.351,44
1080
R$ 21.296,26
A Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, a lei n° 1.674/2025 - LOA e a lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Mallet, 16 de junho de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo