SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 22 de novembro de 2022
LEI 1524.2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1524.2022
LEI Nº 1524 de 21 de novembro 2022
SÚMULA: AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei que estão devidamente autorizadas pelas Leis Municipais nº. 1491/2021 – LOA para 2022, Lei nº. 1545/2021 – LDO para o exercício de 2022 e Lei nº. 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025 aprovou o seguinte:
ART. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a transpor crédito no orçamento do exercício de 2022 no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para atender à programação discriminada abaixo, em conformidade com o disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
04
1001
01.001.01.031.0001.2.001
Diárias – Pessoal Civil
3.3.90.14
55.000,00
05
1001
01.001.01.031.0001.2.001
Material de Consumo
3.3.90.30
83.000,00
07
1001
01.001.01.031.0001.2.001
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.39
32.000,00
ART. 2.º - Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta Lei serão provenientes da redução compensatória, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), assim especificado:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
01
1001
01.001.01.031.0001.1.001
Obras e Instalações
4.4.90.51
170.000,00
ART. 3.º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis Municipais Leis Municipais nº. 1491/2021 – LOA para 2022, Lei nº. 1545/2021 – LDO para o exercício de 2022 e Lei nº. 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mallet, em 21 de novembro de 2022.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.