SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1610 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1610 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1610 de 24 de setembro de 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SIZNVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.436.500,00 (um milhão, quatrocentos trinta e seis mil e quinhentos reais), no valor e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
41
1000
02.03.28.843.0000.2.054
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
4.6.90.71
246.000,00
41
3000
02.03.28.843.0000.2.054
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
4.6.90.71
588.000,00
36
1000
02.02.04.122.0003.2.005
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.47
203.000,00
36
1504
02.02.04.122.0003.2.005
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.47
3.500,00
48
1000
02.03.28.846.0019.2.007
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. DE FINANÇAS
3.2.90.21
396.000,00
Parágrafo único. Para dar cobertura do Crédito autorizado no caput será considerado como recursos, o excesso de arrecadação no valor de R$ 848.500,00 (oitocentos quarenta e oito mil e quinhentos reais), o superávit financeiro no valor de R$ 588.000,00 (quinhentos oitenta e oito mil reais), assim discriminados:
FONTE
VALOR
1000
R$845.000,00
1504
R$3.500,00
3000
R$588.000,00
Art. 2º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis Municipais nº 1561/2023 - LOA para o exercício 2024, nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024, e nº 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 24 de setembro de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.