SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE · 18 de novembro de 2016
LEI 1284 2016 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1284 2016 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº. 1284/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 362.000,00 (Trezentos sessenta e dois mil reais), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
466
1802
02.07.26.782.0008.2.024
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
3.3.90.30
20.000,00
465
1801
02.07.26.782.0008.2.024
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
4.4.90.52
341.250,00
224
1000
02.07.26.782.0008.2.024
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
4.4.90.52
750,00
ART. 2.º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente o excesso de arrecadação nas fontes 1802 e 1801 no valor de R$ 361.250,00 (Trezentos sessenta e um mil e duzentos cinquenta reais) e a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais) assim discriminados:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
382
1000
02.14.13.392.0040.2.046
MANUT ATIVIDADES DE CULTURA
3.3.90.32
750,00
FONTE
VALOR
1802
R$ 20.000,00
1801
R$ 341.250,00
ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.241/2015 – LDO para o exercício de 2016 e lei nº. 1151/2013 – PPA para os exercícios de 2014-2017.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 17 de Novembro de 2016.
ROGERIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo