SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 20 de outubro de 2015
LEI 1250.2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1250.2015
SÚMULA: Redefine o valor da obrigação de pequeno valor do município de Mallet – PR e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte:
Art. 1º - Os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, administração direta e indireta, resultantes de execuções e cumprimentos de sentenças definitivas dispensarão a expedição de precatório.
Art. 2º - Fica definido, como obrigação de pequeno valor do município de Mallet, as obrigações em valores iguais ou inferiores a 10 (dez) salários mínimos nacionais, conforme facultado pelo § 4º do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 3º - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório mediante a comprovação do trânsito em julgado da sentença e a liquidez da obrigação.
Art. 4º - Considera-se obrigação de pequeno valor o montante bruto apurado na conta de liquidação devidamente homologada pelo Juízo, incluídos todos os valores em execução, admitindo-se o desmembramento do valor devido a cada credor, em caso de litisconsórcio, para que sua liquidação se faça através de requisição de pequeno valor.
§ 1º - Fica vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução ou ainda, a expedição de Precatório Complementar ou Suplementar para que seu pagamento se faça em parte, na forma de Requisição de Pequeno Valor e, em parte, mediante expedição de precatório.
§ 2º - A Requisição de Pequeno Valor adotará sempre o do salário mínimo nacional vigente à época da requisição do pagamento.
Art. 5º - Caso o valor da execução ou do cumprimento de sentença venha ultrapassar o valor estabelecido no artigo 2º desta lei, o pagamento somente se dera através de Precatório, sendo facultado, contudo, ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de Pequeno Valor, na forma capitulada no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, através de Decreto Municipal, os créditos orçamentários necessários para o cumprimento do disposto na presente Lei.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 955/2009 de 04 de Maio de 2009.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 19 de outubro de 2015.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo