SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 20 de novembro de 2013
LEI 1145.2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1145.2013
LEI MUNICIPAL Nº 1145/2013
SÚMULA: APROVA O PLANO DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PGIRS DO MUNICÍPIO DE MALLET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos – PGIRS, o qual, sob forma de anexo, fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 2º. O Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos tem a finalidade de integrar as áreas da administração pública e os setores da sociedade civil, visando um trabalho e uma gestão participativa, de forma a atender as características e especificiades locais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 18 de novembro de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Executivo Municipal.