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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 20 de novembro de 2013

LEI 1145.2013

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

LEI 1145.2013

LEI MUNICIPAL Nº 1145/2013

SÚMULA: APROVA O PLANO DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PGIRS DO MUNICÍPIO DE MALLET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos – PGIRS, o qual, sob forma de anexo, fica fazendo parte integrante da presente lei.

Art. 2º. O Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos tem a finalidade de integrar as áreas da administração pública e os setores da sociedade civil, visando um trabalho e uma gestão participativa, de forma a atender as características e especificiades locais.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mallet, em 18 de novembro de 2013.

ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal

*Esta Lei é de iniciativa do Executivo Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0375, em 20 de novembro de 2013. Código identificador 3EC40F6C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.