SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1617 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1617 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1617 de 22 de outubro de 2024.
DISPÕE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.714.397,35 (dois milhões, setecentos e quatorze mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), no valor e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
1
1000
02.01.04.122.0002.2.002
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11
32.948,59
8
1000
02.01.04.122.0003.2.003
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - GABINETE PREFEITO
3.1.90.11
43.275,13
14
1000
02.02.04.122.0003.2.004
MANUT. UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC. ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.11
10.810,73
26
1000
02.02.04.122.0003.2.005
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.11
58.231,69
27
1000
02.02.04.122.0003.2.005
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.13
45.000,00
42
1000
02.03.04.123.0005.2.006
MANUT. UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC. FINANÇAS
3.1.90.11
11.585,01
47
1000
02.03.28.846.0019.2.007
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. DE FINANÇAS
3.1.90.11
92.651,53
60
1000
02.04.12.306.0013.2.012
MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
3.1.90.11
38.524,16
64
1103
02.02.12.361.0017.2.009
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30
226.000,00
65
1104
02.02.12.361.0017.2.009
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33
626.283,64
65
1107
02.02.12.361.0017.2.009
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33
150.000,00
79
1101
02.04.12.361.0031.2.013
VALORIZAÇÃO DO ENSINO BASICO - FUNDEB 70%
3.1.90.11
304.623,81
83
1000
02.04.12.361.0033.2.011
MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO
3.1.90.04
31.681,44
84
1103
02.04.12.361.0033.2.011
MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO
3.1.90.11
138.408,27
89
1103
02.04.12.361.0033.2.011
MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO
3.3.90.36
11.355,00
124
1000
02.05.20.606.0012.2.018
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. AGROPECUARIA
3.1.90.11
40.447,45
164
1000
02.07.26.782.0008.2.024
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
3.1.90.11
170.106,55
194
1494
02.08.10.301.0024.2.029
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FMS
3.1.90.04
6.212,80
195
1303
02.08.10.301.0024.2.029
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FMS
3.1.90.11
419.982,91
224
1303
02.08.10.122.0024.2.031
MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - FMS
3.1.90.11
7.225,50
225
1303
02.08.10.122.0024.2.031
MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - FMS
3.1.90.13
80.000,00
256
1000
02.09.08.122.0015.2.035
MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC AÇÃO SOCIAL
3.1.90.11
70.328,67
275
1000
02.11.27.812.0028.2.038
MANUT.UNIDADE ADMINISTR. - SECRETARIA ESPORTES
3.1.90.11
26.970,70
285
1000
02.11.27.812.0028.2.039
MANUT.UNIDADES OPERACIONAIS - SECRETARIA ESPORTES
3.3.90.36
2.959,41
289
1000
02.12.06.182.0030.2.040
DEFESA CIVIL COMUNIT. - SECRET. SEG. TRANS. DEF. CIVIL
3.1.90.11
39.531,54
310
1000
02.13.18.541.0039.2.045
MANUT. DA UNIDADE OPERACIONAL - SEC MEIO AMBIENTE
3.1.90.11
14.522,96
316
1000
02.14.13.392.0040.2.046
MANUT ATIVIDADES DE CULTURA
3.1.90.11
14.729,86
Parágrafo único. Para dar cobertura do Crédito autorizado no caput será considerado como recursos, a tendência de excesso de arrecadação no valor de R$2.714.397,35 (dois milhões, setecentos e quatorze mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), assim discriminados:
FONTE
VALOR
1000
744.305,42
1101
304.623,81
1103
375.763,27
1104
626.283,64
1107
150.000,00
1303
507.208,41
1494
6.212,80
Art. 2º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis Municipais nº 1561/2023 - LOA para o exercício 2024, nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024, e nº 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 22 de outubro de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.