GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.693 DE 10 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.693 DE 10 DE MARÇO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.693 de 10 de março de 2026.
Dispõe sobre a alteração da redação da Lei Municipal n° 1.551/2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.551/2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Mallet, Estado do Paraná, autorizado a conceder outorga de direito real de uso gratuito, à empresa MADEIREIRA SLOMUSZYNSKI LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 46.664.997/0001-85 estabelecida neste município, representada pelo empresário administrador, Senhor Jose Marcio Slomuszynski, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF (nº ocultado), portador da C.I. nº *** - SESP-PR residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 404, centro de Mallet, Paraná uma área de 2.295,59 m² (dois mil duzentos e noventa e cinco metros quadrados e cinquenta e nove centésimos de metro quadrado) constituída pelo lote nº 07 da Área Industrial do município, dentro do imóvel rural matriculado sob nº 9.684 do Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente demarcados mediante as seguintes confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, de coordenadas N 7.139.065,8625 m e E 516.999,1334 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central –51; deste, segue confrontando com o imóvel do Sindicato Rural de Mallet com os seguintes azimute plano e distância: 128º17’46” e 38,88 m; até o vértice 01, de coordenadas N 7.139.041,7649 m e E 517.029,6506 m; deste, segue confrontando com o Lote 08, com os seguintes azimute plano e distância: 204º01’53” e 59,80 m; até o vértice 02, de coordenadas N 7.138,987,1500 m e E 517.005,2987 m; deste, segue pelo alinhamento predial da Rua B, com os seguintes azimute plano e distância: 306º59’19” e 39,51 m; até o vértice 03, de coordenadas N 7.139.010,9230 m e E 516.973,7378 m; deste segue confrontando com o Lote 06, com os seguintes azimute plano e distância: 24º48’31” e 60,53 m; até o vértice 0=PP; de coordenadas N 7.139.065,8625 m e E 516.999,1334 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao meridiano Central -51, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados o plano de projeção UTM.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 10 de março de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.