SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 29 de fevereiro de 2016
LEI 1258.2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1258.2016
LEI MUNICIPAL Nº1258/2016.
AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E DA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MALLET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Mallet, Estado do Paraná, a atualizar, no percentual de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento), o piso salarial e a tabela de vencimentos do pessoal do magistério público municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das Dotações próprias da Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 24 de fevereiro de 2016.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo Municipal.