Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 29 de fevereiro de 2016

LEI 1258.2016

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

LEI 1258.2016

LEI MUNICIPAL Nº1258/2016.

AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E DA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MALLET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Mallet, Estado do Paraná, a atualizar, no percentual de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento), o piso salarial e a tabela de vencimentos do pessoal do magistério público municipal.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das Dotações próprias da Lei Orçamentária Anual do Município.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mallet, em 24 de fevereiro de 2016.

ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0948, em 29 de fevereiro de 2016. Código identificador 3D295306: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.