GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.650 DE 21 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.650 DE 21 DE MAIO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.650 de 21 de maio de 2025.
Cria o cargo em comissão de Diretor Geral de Licitações e Contratos, pelo que altera a Estrutura Administrativa de Recursos Humanos (Lei nº 1.252/2015) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa do Município de Mallet/PR, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, o Cargo em Comissão de Diretor Geral de Licitações e Contratos.
§ 1º. O cargo em comissão de Diretor Geral Licitações e Contratos passa a integrar o Quadro I – Provimento em Comissão da Lei Municipal nº 1.252/2015, de 23 de outubro de 2015, composto do número de vagas, denominação do cargo e simbologia, do quadro de servidores comissionados do Município de Mallet/PR:
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR
1
Diretor Geral de Licitações e Contratos
DIR
R$ 7.443,10
§ 2º. Compete as seguintes atribuições ao Diretor Geral de Licitações e Contratos:
I - Assessorar a Secretaria Municipal de Administração no desenvolvimento e implementação dos elementos de governança para o planejamento das compras, licitações e contratos;
II - Dirigir, planejar e supervisionar os servidores e serviços afetos ao Setor de Licitações e Contratos.
III – Administrar e gerir o Setor de Licitações e Contratos, implementando planos, programas e projetos;
IV – A responsabilidade pela supervisão, orientação e formulação de políticas de licitações e contratos de materiais e serviços, no âmbito da administração Municipal;
V - Atuação primando pela transparência das compras públicas, com foco em ações que proporcionem a melhoria do gasto público e resultados mais efetivos;
VI - Prestar todo o suporte necessário aos servidores do Setor no que tange ao sistema eletrônico e a procedimentos de condução do certame;
VII - Auxiliar na elaboração de respostas aos recursos oriundos dos certames nas modalidades de licitações, quando solicitado;
VIII - Prestar atendimento aos licitantes e ao público externo no que tange aos processos licitatórios, segundo as normas legais de licitação;
IX - Capacitar novos servidores, sempre que necessário, no que tange ao desenvolvimento das atribuições de licitações e contratos;
X - Executar as atividades de pregoeiro, de Gerente Licitação ou Gerente de Contratos quando solicitado;
XI - Desenvolver rotinas, metodologias e didáticas junto à equipe de licitações, pregoeiros e contratos do Setor, de modo a manter em constante processo de aprimoramento as atividades inerentes aos certames licitatórios, com vistas à celeridade processual esperada pela Instituição;
XII - Atuar nas atividades que sejam necessárias ao aprimoramento do fluxo e rotinas envolvidas na execução da fase externa do processo licitatório realizado pelo ente municipal;
XIII – Auxiliar nos processos licitatórios e em processos administrativos instaurados no âmbito da Comissão de Sanção;
XIV - Exercer a chefia imediata perante a equipe de licitações, pregoeiros e contratos do Município.
§ 3º. São requisitos para provimento do cargo de Diretor Geral de Licitações e Contratos:
I - Formação em Ensino Superior;
II - Não responder ou ter sido condenado em processo administrativo por cometimento de infrações disciplinares decorrentes do cometimento de ato de improbidade.
Art. 2º - O Diretor Geral de Licitações e Contratos poderá requerer do Prefeito Municipal a assessoria de serviços técnicos qualificados para o desenvolvimento das ações de planejamento de seu Setor e para a condução de licitações e contratos específicos, cujos objetos sejam complexos ou que, para itens específicos, exijam conhecimento especializado.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 21 de maio de 2025.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.