PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET · 7 de fevereiro de 2018
LEI 1338 2017
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
LEI 1338 2017
ATO Nº 005/2018
Considerando o disposto no Art. 55, § 7º da Lei Orgânica do Município de Mallet, o Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais Promulga o seguinte:
LEI Nº 1338/2018
Súmula: Fixa o Décimo Terceiro Subsídio e o Abono de Férias ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Mallet.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte:
Art. 1º. Será pago ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais do Município de Mallet do Município de Mallet/PR o Décimo Terceiro subsídio.
§ 1º. O Décimo Terceiro subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida ao agente político em dezembro do ano correspondente, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.
§ 2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§ 3°. O Décimo Terceiro subsídio será pago até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
Art. 2º. Caso o agente político de que trata esta Lei deixe o cargo, o Décimo Terceiro subsídio ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 3º. Será pago ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais, por ocasião de suas férias o abono de férias correspondente a 1/3 (um terço) de seu subsídio.
Art. 4º.Fica assegurada a revisão geral anual no valor dos subsídios dos agentes políticos, nos termos do art. 37, inciso X e XI da Constituição Federal, limitada à variação do índice oficial de inflação do período, desde que não inferior a 12 (doze) meses, apurado pelo índice aplicado de maneira linear a todos os servidores municipais.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando-se, no que não conflitar, o teor da Lei Municipal nº 1.281/2016.
Câmara Municipal de Mallet, em 06 de fevereiro de 2018.
NIVALDO BLOCKI
Presidente
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Legislativo