SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 8 de março de 2019
LEI 1375.2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1375.2019
Lei Municipal nº 1375/2019.
Súmula: Autoriza a revisão do piso salarial e da tabela de vencimentos do magistério público municipal de Mallet e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Mallet, Estado do Paraná, a revisar, no percentual de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), o piso salarial e a tabela de vencimentos do pessoal do magistério público municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das Dotações próprias da Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 01 de março de 2019.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei e de iniciativa do Poder Executivo