GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.730 DE 20 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.730 DE 20 DE AGOSTO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.730 DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe acerca da ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do art. 241 da Constituição Federal, da Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007, fica ratificado, em todos os seus termos, o protocolo de intenções firmado por este Município para participação do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima), constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.
Art. 2º. O texto do protocolo de intenções segue anexo e é parte integrante desta lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais para atendimento das despesas decorrentes do consorciamento, dentre elas a celebração do contrato de rateio.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 20 de agosto de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.