SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 17 de maio de 2017
LEI 1300.2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1300.2017
Lei Municipal nº 1300/2017.
SÚMULA: Altera disposições da Lei Municipal nº 637/2000, que autoriza doação com encargos ou cessão real de uso de bens dominicais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
ART. 1º. O Art. 5º. da Lei Municipal nº 637/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. As empresas donatárias e cessionárias terão isenção de impostos e de taxas municipais, com exceção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – INSSQN, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da doação ou da cessão.”
ART. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, 10 de maio de 2017.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo