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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 17 de maio de 2017

LEI 1300.2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

LEI 1300.2017

Lei Municipal nº 1300/2017.

SÚMULA: Altera disposições da Lei Municipal nº 637/2000, que autoriza doação com encargos ou cessão real de uso de bens dominicais e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

ART. 1º. O Art. 5º. da Lei Municipal nº 637/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. As empresas donatárias e cessionárias terão isenção de impostos e de taxas municipais, com exceção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – INSSQN, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da doação ou da cessão.”

ART. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mallet, 10 de maio de 2017.

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1254, em 17 de maio de 2017. Código identificador 382F9DDA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.