SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL N º 1562/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N º 1562/2023
Lei MUNICIPAL N º 1562/2023
ALTERA O NÍVEL DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO QUADRO II DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1.252/2015.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, na pessoa de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o nível do cargo de Auxiliar Administrativo de 05 (cinco) para o nível 11 (onze) do “Quadro II Provimento Efetivo” da Lei Municipal n° 1.252/2015.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 28 de novembro de 2023.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.