SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 25 de março de 2021
LEI 1442.2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1442.2021
Lei Municipal nº 1442/2021.
Súmula: Autoriza a concessão de reposição inflacionária, sobre os vencimentos e vantagens fixas dos servidores da Câmara Municipal de Mallet – PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em virtude do disposto em legislação específica será concedida a reposição inflacionária de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento), sobre os vencimentos e vantagens fixas dos servidores da Câmara Municipal, sendo que este coeficiente baseia-se de acordo IPCA – IBGE acumulado de março/2020 a fevereiro/2021.
Parágrafo Primeiro: A reposição que trata este artigo será implementada desde que não implique em desrespeito aos limites legais e constitucionais, o que deverá ser atestado pela Assessoria Contábil.
Parágrafo Segundo: Considerando o Projeto de Lei nº 07/2021 do Executivo cuja Súmula: Autoriza concessão de reposição inflacionária aos servidores públicos municipais de Mallet – PR.
Parágrafo Terceiro: Considerando a orientação do TCE PR – Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que determinou que o Município deverá possuir uma DATA BASE para o Poder Executivo e Poder Legislativo, sem distinção de data, porcentagens e valores.
Art. 2º - A reposição inflacionária será retroativa a 1º de março de 2021.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mallet, 24 de março de 2021.
MOACIR ALFREDO SZINLVESKI
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Legislativo