SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE · 6 de outubro de 2014
LEI 1199 2014 CREDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1199 2014 CREDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº. 1199 /2014
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
ART.1.º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 74.314,50 (Setenta e quatro mil trezentos quatorze reais e cinquenta centavos ) , nos valores e discriminações abaixo :
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
447
1135
02.04.12.361.0033.2.011
MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO
4.4.90.52
74.314,50
ART. 2.º. - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado como recursos financeiros o excesso de arrecadação na fonte 1135 no valor de R$ 74.314,50 (Setenta e quatro mil trezentos quatorze reais e cinquenta centavos) .
FONTE
VALOR
1135
R$ 74.314,50
ART. 3.º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis nº 1.123/2013 – LDO para o exercício de 2014 e lei nº 1151/2013 – PPA para os exercícios de 2014-2017.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 03 de Outubro de 2014.
ROGERIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
Esta Lei de iniciativa do Poder Executivo