SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 20 de março de 2020
LEI 1417.2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1417.2020
Lei Municipal nº 1417/2020.
Súmula: Dispõe sobre o Regime Integral de Trabalho - RIT, aos servidores titulares do cargo de DENTISTA (DEN), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Regime Integral de Trabalho - RIT, para os servidores ocupantes de cargos efetivos municipais de DENTISTA (DEN), que tiverem jornada legal de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas em efetivo exercício e que forem designados para labor em regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, para execução de programas, projetos, ações ou funções que exijam esta jornada.
§ 1º A designação de servidor para o RIT a que se refere este artigo será realizado ficará a critério da Administração, em decorrência de comprovada necessidade do serviço.
§ 2º O servidor titular de 2 (dois) cargos efetivos municipais ou de um cargo efetivo municipal e outro junto a qualquer outro ente público cedido ao Município não poderá ser designado para RIT.
Art. 2º. Em decorrência da opção pelo Regime Integral de Trabalho - RIT, será pago gratificação aos servidores correspondente a:
I - o percentual de 90% (noventa por cento) sobre o valor do vencimento básico percebido pelo servidor optante que tiver jornada de 20 (vinte) horas semanais no cargo efetivo municipal;
II - diferença do vencimento básico percebido pelo servidor optante que tiver jornada inferior de a 40 (quarenta) horas e superior a 20 (vinte) horas semanais, de forma proporcional.
Parágrafo Único. A gratificação pelo Regime Integral de Trabalho - RIT, conforme disposto no caput deste artigo, servirá de base de cálculo para o recebimento de férias, terço constitucional e gratificação natalina.
Art. 3º. O servidor em afastamento do exercício funcional não fará jus à gratificação de que trata esta lei.
Art. 4º. O Regime Integral de Trabalho - RIT poderá ser implantado nas seguintes situações:
I - substituição de servidor licenciado ou que por quaisquer outros motivos esteja afastado do efetivo exercício de suas atividades;
II - substituição de vaga gerada por demissão, exoneração ou falecimento;
III - atuação em programas, projetos, ações ou funções cuja natureza comprovadamente exija o labor de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 19 de março de 2020.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo