SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 6 de julho de 2015
LEI 1236.2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1236.2015
LEI MUNICIPAL Nº1236/2015.
Súmula: Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais do Magistério Público do município de Mallet, Paraná.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei consolida os princípios e normas estabelecidos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Mallet, Paraná, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, o Quadro do Magistério Público do município de Mallet é formado pelos Profissionais do Magistério que exercem as funções dos Cargos da Carreira do Magistério Público do município e que abrange a Educação infantil, Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano em suas diversas modalidades.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 3º - Este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, objetiva a valorização profissional, incentivando e promovendo o aperfeiçoamento profissional contínuo e oferecendo condições necessárias e remuneração condigna para, com isso, melhorar o serviço prestado à população do município de modo a contemplar os seguintes objetivos específicos:
valorizar o Profissional do Magistério e a Educação Pública, reconhecendo a importância da carreira e de seus agentes;
integrar o desenvolvimento profissional dos Profissionais do Magistério ao desenvolvimento da educação no município, visando padrão de qualidade;
promover a educação visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania;
garantir a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais da democracia;
participar da gestão democrática do ensino público municipal;
estabelecer e assegurar um vencimento condigno para o Profissional do Magistério Público Municipal mediante a qualificação profissional e o crescimento na carreira;
estabelecer o piso de vencimento do Profissional do Magistério, compatível com a profissão e a tipicidade das funções;
garantir ao Profissional do Magistério os meios necessários para o provimento de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com a política institucional da Secretaria Municipal de Educação;
estimular o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, bem como a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados ao conjunto da população do município;
subsidiar a gestão de Recursos Humanos quanto a:
recrutamento e seleção;
programas de qualificação profissional;
correção de desvio de função;
programa de desenvolvimento de carreira;
quadro de lotação;
programas de higiene e segurança no trabalho;
critérios para captação, alocação e movimentação de pessoal.
auxiliar no planejamento de ampliação e implantação de novas unidades escolares no município;
assegurar o princípio da democracia, onde os Profissionais do Magistério tenham as mesmas oportunidades, baseando-se em critérios únicos para todos;
garantir o compromisso do Profissional do Magistério de oportunizar ao educando uma formação que possibilite compreender, criticamente, a realidade social, conscientizando-o de seus direitos e responsabilidades, buscando o desenvolvimento de valores éticos e da participação social;
possibilitar a diferenciação organizacional sem que haja duplicidade das atividades exercidas.
Art. 4º - O presente Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal está baseado nos seguintes princípios:
reconhecimento da Educação Básica pública e gratuita como direito de todos e dever do Estado, que a deve prover de acordo com o padrão de qualidade estabelecido na Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases, sob os princípios da gestão democrática, de conteúdos que valorizem o trabalho, a diversidade cultural e a prática social, por meio de financiamento público que leve em consideração o custo-aluno necessário para alcançar uma educação de qualidade, garantido, em regime de cooperação entre os entes federados, com responsabilidade supletiva da União;
acesso à carreira, por concurso público de provas e títulos, orientado a assegurar a qualidade da ação educativa;
remuneração condigna para os Profissionais do Magistério, com vencimentos ou salários iniciais nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN;
reconhecimento da importância da carreira dos Profissionais do Magistério e desenvolvimento de ações que visem à equiparação salarial com outras carreiras profissionais de formação semelhante;
progressão dos vencimentos na carreira, por incentivos que contemplem titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional;
jornada de trabalho em tempo integral de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, tendo sempre presente a parte da jornada destinada às atividades de preparação de aulas, avaliação da produção dos alunos e formação continuada, assegurando-se, no mínimo, os percentuais da jornada que já vêm sendo destinados para estas finalidades pelos diferentes sistemas de ensino, de acordo com os respectivos projetos político-pedagógicos e de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008.
incentivo à integração dos sistemas de ensino às políticas nacionais e estaduais de formação para os profissionais da educação com o objetivo de melhorar a qualificação e de suprir as carências de habilitação profissional na educação;
apoio técnico e financeiro, por parte do ente federado, que vise melhorar as condições de trabalho dos educadores, erradicar e prevenir a incidência de doenças profissionais;
promoção da participação dos Profissionais do Magistério e demais segmentos na elaboração e no planejamento, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da escola e da rede municipal de ensino;
estabelecimento de critérios objetivos para a movimentação dos Profissionais do Magistério entre unidades escolares;
regulamentação, entre as esferas da administração, quando operando em regime de colaboração, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal, para a remoção e o aproveitamento dos profissionais, quando da mudança de residência e da existência de vagas na rede municipal de ensino, sem prejuízo para os direitos dos servidores no respectivo quadro funcional.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 5º - Para efeito desta Lei considera-se :
Rede Municipal de Ensino, o conjunto de Instituições Educacionais e órgãos públicos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Educação, a parte central da administração pública do município, responsável pela gestão da Rede Municipal de Ensino;
Instituições Educacionais, os estabelecimentos mantidos pelo poder público municipal em que se desenvolvem atividades ligadas à Educação Básica, em suas diversas etapas e modalidades de ensino;
Profissionais do Magistério, os trabalhadores em educação, titulares de Cargo no Quadro do Magistério Municipal;
Quadro do Magistério, conjunto de cargos que executam Atividades de Magistério, identificador por um quadro permanente, integrado por professores e monitores de creches.
Funções ou Atividades de Magistério, as atividades de suporte pedagógico direto à docência nela incluída (direção ou administração, planejamento, e coordenação pedagógica) e as atividades de docência, exercidas no âmbito das instituições educacionais, com a formação mínima exigida pela legislação federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
Quadro Permanente, conjunto de cargos de provimento efetivo, reunidos no Grupo Ocupacional do Magistério;
Grupo Ocupacional do Magistério, conjunto de cargos que se assemelham quanto à natureza das atribuições, escalonados em Níveis e Classes sendo constituído pelo cargo de Professor;
Cargo, centro unitário e indivisível de competência e atribuições, criado por lei, com denominação própria, em número certo, hierarquicamente localizado na estrutura organizacional do serviço público municipal e, para efeito desta lei, localizado no Quadro do Magistério.
Carreira, conjunto de níveis e classes que definem a Evolução Funcional e remuneratória do Profissional do Magistério referente a cada cargo;
Evolução Funcional, desenvolvimento do Profissional do Magistério na carreira, através de critérios de Progressão e Promoção;
Progressão, avanço horizontal de uma classe para outra mediante a combinação de critérios específicos de avaliação para o desempenho profissional e participação em atividades de atualização, capacitação e qualificação profissional relacionados à sua área de atuação;
Promoção, avanço vertical de um nível para outro mediante Habilitação ou Titulação;
Nível, a divisão da carreira em unidades de promoção funcional segundo o grau de formação profissional;
Classe ou Referência, a divisão da carreira em unidades de progressão funcional;
Habilitação ou Titulação, a formação de acordo com o grau de escolaridade e formação profissional;
Vencimento, retribuição pecuniária pelo exercício de cargo que compreende o valor correspondente ao nível e à classe em que se encontra o Profissional do Magistério na Tabela de Vencimentos;
Remuneração, vencimento de cargo, acrescido dos adicionais e das gratificações estabelecidas em lei;
Vencimento Básico da Carreira, o fixado para a primeira classe do primeiro nível na Tabela de Vencimentos referente a cada cargo;
Vencimento Inicial da Carreira, o fixado para a primeira classe de cada nível na Tabela de Vencimentos referente a cada cargo;
Tabela de Vencimentos, matriz de vencimentos ordenada segundo a evolução funcional e escalonada horizontalmente em classes e verticalmente em níveis;
Estrutura da Tabela de Vencimentos, matriz de percentuais ordenada e escalonada de forma idêntica à Tabela de Vencimentos e que indica a diferença percentual entre os correspondentes vencimentos e os seus antecessores;
Hora-aula, tempo reservado à efetiva regência de classe de aula, com a participação efetiva do aluno, realizado em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo ensino-aprendizagem;
Hora-atividade, tempo cumprido na escola, reservado para planejamento, estudo, preparação e avaliação relativa às atividades de caráter pedagógico com duração de um terço da jornada semanal.
CAPÍTULO IV
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRA
Art. 6º - Fica criado o Quadro Permanente do Magistério Público do Município de Mallet. .
Parágrafo único - O Quadro do Magistério está especificado no Anexo I desta Lei.
Art. 7º - Fica criado no Quadro Permanente do Magistério Público Municipal, o Grupo Ocupacional Magistério.
Parágrafo único - O Grupo Ocupacional Magistério está especificado no Anexo I desta lei.
Art. 8º - O Grupo Ocupacional Magistério é integrado pelo cargo de Professor.
Parágrafo único - As descrições, funções e atribuições referentes aos cargos do Grupo Ocupacional Magistério estão especificadas no Anexo II desta lei.
Art. 9º - Os cargos do Quadro do Magistério serão distribuídos na Carreira em níveis e classes e terão a seguinte composição :
I - 04 (quatro) níveis associados à habilitação ou titulação, designados pelos algarismos romanos de I a IV.
Nível I - Magistério - formação em nível médio, em curso de Magistério na modalidade Normal;
Nível II - Licenciatura Plena - formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específico do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
Nível III - Especialização "lato sensu" - formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específico do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de especialização "lato sensu" em área relacionada à atividade de magistério, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
Nível IV - Pós-graduação "stricto sensu" – formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específico do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de pós-graduação "stricto sensu" em área relacionada à atividade de magistério.
II - 10 (dez) classes, designadas pelas letras de A à J, associadas a critérios de avaliação de desempenho;
CAPÍTULO V
DO PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
SEÇÃO I – DO INGRESSO
Art. 10 - O ingresso na Carreira do Magistério Público de Mallet dar-se-á por concurso público de provas e títulos.
§ 1° - O concurso público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério da administração pública municipal.
§ 2° - Admitir-se-á, outras formas de seleção e contratação pública, por tempo determinado, nos termos da lei e em caráter excepcional, para suprir necessidades de:
Provimento temporário;
Substituição emergencial de titulares do cargo.
Art. 11 - O ingresso na carreira, dar-se-á na classe inicial do cargo para o qual foi aprovado o candidato e, após a avaliação e o término do estágio probatório, e, mediante comprovação de titulação, o profissional do Magistério ingressará no seu nível de escolaridade.
Art. 12 - Para o exercício de cargo do Grupo Ocupacional Magistério é exigida a habilitação específica para atuação nos diferentes níveis e modalidades de ensino, obtida em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena.
§ 1º - excepcionalmente, conforme estabelece o artigo 62, da Lei nº 9.394/1996, poderá ser admitida como formação mínima para o exercício da docência, na Educação Infantil, nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental, a obtida em nível médio com formação de Magistério na modalidade Normal;
§ 2º - o ocupante de cargo do Grupo Ocupacional Magistério, quando em atividades de planejamento, suporte pedagógico, para a educação básica, será exigida graduação em Pedagogia, ou especialização "lato sensu" de no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, garantida, nesta formação, a base comum nacional. Além dos requisitos de formação, a experiência docente de 03 (três) anos é pré-requisito para o exercício dessas atividades.
§ 3º - o ocupante de cargo do Grupo Ocupacional Magistério, quando em turmas de Educação Especial, será exigida a especialização “lato sensu” de no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, garantida, nesta formação, a base comum nacional.
Art. 13 - Será realizado concurso público de provas e títulos para provimento de todos os cargos ocupados pelos Profissionais do Magistério sempre que:
comprovada a existência de vagas no Quadro do Magistério e a inexistência de candidatos anteriormente aprovados e no quadro de reservas;
a vacância no Quadro Permanente alcançar percentual igual a 10 % (dez por cento), conforme a legislação nacional, considerando-se esse percentual para cada um dos cargos.
SEÇÃO II
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 14 - O estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício, durante o qual o Profissional do Magistério será avaliado para aferir sua aptidão, desempenho no cargo de provimento efetivo, para o cargo ao qual ingressou por força de concurso público e cujo cumprimento satisfatório é requisito essencial para aquisição da estabilidade no cargo para o qual foi nomeado.
§ 1º - Durante o estágio probatório, serão proporcionados meios para a integração e para o desenvolvimento das potencialidades dos Profissionais do Magistério em relação ao interesse público, com o objetivo de inseri-los na estrutura e organização da Rede Municipal de Ensino e da administração pública municipal.
§ 2º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação garantir os meios necessários para acompanhamento da avaliação dos Profissionais do Magistério em estágio probatório.
§ 3 º - Para efeito de avaliação do Profissional do Magistério devem ser observados os seguintes fatores e suas questões abaixo relacionados:
I) Assiduidade: Comparecimento, frequência e permanência no local de trabalho bem como a observância dos horários;
II) Disciplina: Dedicação às suas atividades e relacionamento com o público e com os demais servidores;
III) Capacidade de iniciativa: Busca por aprimoramento, atualização e superação de dificuldades;
IV) Produtividade: Realização das atividades dentro das metas;
V) Responsabilidade: Zelo pelas informações, materiais de trabalho e pelo patrimônio público.
VI) Eficiência: Execução perfeita e tempestiva das atividades atribuídas.
§ 4º – Imediatamente após a declaração de estabilidade, o Profissional do Magistério aprovado na avaliação, será enquadrado na classe seguinte àquela em que se encontra, no nível referente à sua formação.
§ 5º - O estágio probatório ficará suspenso, na hipótese de cedências, cessões, disposições e das seguintes licenças:
Tratamento de saúde próprio ou de pessoa da família;
Acompanhamento de cônjuge ou companheiro, que também seja servidor público, civil ou militar, nos termos estabelecidos na legislação em vigor;
Exercício de mandato de cargo público eletivo;
Prestação de serviço militar;
Para ocupar cargo de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação;
§ 6º - O estágio probatório será retomado a partir do término das cedências, cessões, disposições e das licenças especificadas no § 5º deste artigo.
§ 7º - Em caso de reprovação na avaliação, o Profissional do Magistério será exonerado, mediante decisão fundamentada, sendo-lhe asseguradas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
SEÇÃO III
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Art. 15 - A evolução funcional é o desenvolvimento do Profissional do Magistério na carreira, mediante critérios de progressão e promoção e está vinculada à qualidade da Educação Pública bem como às melhorias obtidas no ambiente educacional e mediante:
elaboração de plano de qualificação profissional;
estruturação de um sistema de avaliação de desempenho anual;
§ 1° - A avaliação para o desempenho profissional deve ser compreendida como um processo global e permanente de análise das atividades dentro ou fora da Rede Municipal de Ensino e deve ser um momento de formação em que os Profissionais do Magistério tenham a oportunidade de analisar a sua prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades, possibilitando dessa forma seu crescimento profissional.
§ 2° - A avaliação será norteada pelos seguintes princípios:
Participação democrática : a avaliação deve ser em todos os níveis com a participação direta do avaliado e de comissão paritária específica para este fim (Comissão de Avaliação de Desempenho), sendo submetidas à avaliação, também todas as áreas de atuação da instituição de ensino, entendendo por área de atuação todas as atividades e funções da mesma e que compreendem, no mínimo, a avaliação da formulação de políticas públicas; a aplicação delas pela rede municipal de ensino; o desempenho dos Profissionais do Magistério; a estrutura escolar; as condições socioeducativas dos educandos; os resultados educacionais da escola.
Universalidade : todos devem ser avaliados dentro da Rede Municipal de Ensino pelos mesmos critérios;
Objetividade : a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de indicadores qualitativos e quantitativos, de assiduidade, pontualidade, participação e produtividade;
Transparência : o resultado da avaliação deverá ser analisado e avaliado pela comissão de avaliação de desempenho;
Superação - A avaliação de desempenho deverá reconhecer a interdependência entre trabalho do Profissional do Magistério e o funcionamento geral do sistema de ensino, e, portanto, ser compreendida como um processo global e permanente de análise de atividades, a fim de proporcionar ao Profissional do Magistério um momento de aprofundar a análise de sua prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades.
§ 3° - A administração municipal constituirá uma Comissão de Avaliação de Desempenho, com o objetivo de acompanhar o processo de avaliação de desempenho e será composta, paritariamente, por representantes da administração municipal e da categoria, sendo os representantes da categoria indicados pelo sindicato representativo da mesma.
§ 4º - As demais formas de avaliação terão regulamentação própria definida pela Comissão de Avaliação de Desempenho.
Art. 16 - A promoção é o avanço nos níveis da carreira, conforme exigência de nova habilitação ou titulação, após conclusão de curso na área de Educação ou correlato à sua função, observando o seguinte:
a promoção por nova habilitação ou titulação ocorrerá a qualquer tempo e será efetivada mediante requerimento do Profissional do Magistério com a apresentação de certificado ou diploma devidamente registrado.
II. o ocupante de cargo do Magistério, com acumulação de cargo ou emprego, prevista em Lei, poderá usar a nova habilitação ou titulação em ambos os cargos, observados os critérios estabelecidos neste artigo.
Parágrafo único: - A promoção por nova habilitação ou titulação dar-se-á:
A promoção para o Nível II, dar-se-á, para o ocupante de cargo do Quadro do Magistério de Nível I que obtiver formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
A promoção para o Nível III, dar-se-á, para o ocupante de cargo do Quadro do Magistério que obtiver formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento, específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de pós-graduação, "lato sensu" em área relacionada à atividade de magistério, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, 01(um) ano após a última titulação.
A promoção para o Nível IV, dar-se-á, para o ocupante de cargo do Quadro do Magistério que obtiver formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento, específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de pós-graduação, "stricto sensu" em área relacionada à atividade de magistério, 01(um) ano após a última titulação.
A promoção de um nível para outro, dar-se-á, para o ocupante de cargo do Quadro do Magistério na mesma Classe em que este se encontrava antes da promoção.
Art. 17 - A progressão é a passagem de uma classe para outra na carreira, e ocorrerá a cada 03 (três) anos, mediante a combinação de critérios específicos de avaliação para o desempenho profissional e participação em atividades de atualização, capacitação e qualificação profissional relacionadas à sua área de atuação mediante os seguintes procedimentos:
não poderá participar do processo de Progressão o professor em licença para tratar de interesses particulares, por motivo de doença e/ou em pessoa da família, por motivo de afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro; para o serviço militar, para atividade política, para capacitação, em disponibilidade ou aposentado, estágio probatório, fora de suas atividades de docência.
a avaliação será efetuada através de verificação dos títulos obtidos no período, tendo como requisito mínimo a participação em 200(duzentas) horas em programas de desenvolvimento para a carreira.
as avaliações de desempenho serão concluídas no primeiro quadrimestre do ano, para que a progressão horizontal vigore a partir do mês de maio do mesmo ano;
a entrega da certificação será regulamentada pela Secretaria Municipal de Educação, através de Edital publicado em Diário Oficial do município.
Após a conclusão do processo de avaliação de títulos, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará à Secretaria Municipal de Administração, a relação de professores, com os créditos que obtiveram, para a publicação do resultado final.
Os avanços serão autorizados por ato do Chefe do Executivo, após verificação das condições orçamentárias e financeiras.
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Art. 18 - Não poderá ser utilizado o mesmo certificado, diploma, título ou comprovante de realização de atividades de formação, atualização, capacitação e qualificação profissional para mais de uma forma de avanço na carreira, seja por promoção ou progressão.
Parágrafo único : Fica assegurado o direito à promoção e progressão para os Profissionais do Magistério em exercício de mandato classista, ocupantes de cargo em comissão na área educacional, em função de direção, chefia ou apoio pedagógico.
CAPÍTULO VI
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 19 - A qualificação profissional ocorrerá com base no levantamento prévio das necessidades e prioridades das Instituições Educacionais do Município, visando:
valorização do Profissional do Magistério e melhoria da qualidade do serviço;
formação ou complementação da formação de Profissionais do Magistério, para obtenção da habilitação necessária às atividades do cargo;
identificar as carências dos Profissionais do Magistério para executar tarefas necessárias ao alcance dos objetivos das Instituições Educacionais Municipais, assim como as potencialidades dos mesmos que deverão ser desenvolvidas;
aperfeiçoar ou complementar valores, conhecimentos e habilidades necessários ao cargo;
utilização de metodologias diversificadas;
incorporação de novos conhecimentos e habilidades, decorrentes de inovações científicas, tecnológicas e alterações de legislação.
Art. 20 - O processo de qualificação profissional ocorrerá por iniciativa da administração pública municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, ou mediante convênio com instituição pública, ou autorizando a iniciativa do próprio Profissional do Magistério, cabendo ao município atender prioritariamente:
Programa de Integração à Administração Pública, aplicado a todos os Profissionais do Magistério, para informar sobre a estrutura e organização da administração pública da Secretaria Municipal de Educação, dos direitos e deveres definidos na legislação Municipal e sobre o Plano Municipal de Educação, Plano Estadual de Educação e Plano Nacional de Educação;
Programa de Complementação de Formação, aplicados aos Profissionais do Magistério integrantes do Quadro Suplementar, para obtenção da habilitação mínima necessária às atividades do cargo;
Programa de Capacitação e Desenvolvimento, aplicado aos Profissionais do Magistério para incorporação de novos conhecimentos e habilidades técnicas, decorrentes de inovações científicas e tecnológicas ou de alteração da legislação, normas e procedimentos específicos ao desempenho do seu cargo ou função, através de cursos regulares oferecidos pelas Instituições Educacionais;
Programa de Aperfeiçoamento, aplicado aos Profissionais do Magistério com a finalidade de incorporação de conhecimentos complementares, de natureza especializada, relacionados ao exercício ou desempenho do seu cargo ou função, podendo constar de cursos regulares, seminários, palestras, simpósios, congressos e outros eventos similares.
Art. 21 - Fica assegurada a participação certificada dos Profissionais do Magistério em atividades de formação, capacitação e qualificação profissional promovidas ou previamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VII
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO, DOS ADICIONAIS E DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO I
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 22- O plano de vencimento dos cargos do Quadro do Magistério, deve observar :
a viabilidade econômica em relação ao impacto financeiro, com vistas à disponibilidade do erário e à necessidade de preservar o poder aquisitivo dos Profissionais do Magistério, tomando por base mínima, entre outros, os recursos previstos no art. 212 da Constituição Federal e na Lei 11.494/2007 (FUNDEB) e garantindo o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) de acordo com a Lei nº11.758/2008;
a eliminação de distorções;
os limites legais;
a natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação para o exercício do cargo.
Art. 23 - Aos ocupantes de cargo do Quadro do Magistério atribui-se vencimento na correspondente Tabela de Vencimentos referente ao nível de habilitação ou titulação e à classe em que se encontra na carreira, sendo considerado o princípio de igual remuneração para igual habilitação e equivalente desempenho de funções inerentes ao cargo.
Parágrafo único - As Tabelas de Vencimentos bem como as respectivas Estruturas referentes a cada cargo do Quadro do Magistério, encontram-se especificadas no Anexo III desta Lei.
Art. 24 - O cálculo de vencimento dos cargos do Quadro do Magistério, far-se-á com base na jornada de trabalho, legalmente atribuída e considerando-se que :
O valor de um vencimento do Nível - II é equivalente ao do seu correspondente no Nível - I, acrescido de 20 %;
O valor de um vencimento do Nível - III é equivalente ao do seu correspondente no Nível - II, acrescido de 20 %;
O valor de um vencimento do Nível - IV é equivalente ao do seu correspondente no Nível - III, acrescido de 25 %;
Cada um dos Níveis descritos nos incisos I, II, III deste artigo é composto de 10 (dez) Classes designadas pelas letras, A, B, C, D, E, F, G, H, I e J, associadas a critérios de avaliação de desempenho e à participação em programas de desenvolvimento para a carreira.
Para a progressão entre as Classes nos níveis I, II e III, será mantido o percentual de 3,5 % (três vírgula cinco por cento), entre uma Classe e outra, de modo que a Classe B de cada Nível corresponderá ao valor da Classe A acrescido de 3,5 % ( três vírgula cinco por cento), e assim sucessivamente até a Classe J.
Para a progressão entre as Classes no nível IV, será mantido o percentual de 4 % (quatro por cento) entre uma Classe e outra, de modo que a Classe B de cada Nível corresponderá ao valor da Classe 1 acrescido de 4%( quatro por cento), e assim sucessivamente até a Classe J.
Art. 25 – Fica assegurado que o Vencimento Básico da Carreira dos cargos do Quadro do Magistério Público Municipal nunca poderá ser inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) de acordo com a Lei nº 11.738/2008;
Parágrafo único : Fica estabelecido o mês de Fevereiro para revisão do Vencimento Básico da Carreira dos cargos do Quadro do Magistério Público Municipal.
Art. 26 - O Poder Executivo Municipal atualizará, obrigatoriamente, no mesmo percentual, os valores constantes das tabelas de vencimentos do Profissional do Magistério todas as vezes que houver majoração do Vencimento Básico da Carreira.
Art. 27 – Fica assegurada a reestruturação da tabela de vencimentos de modo a valorizar o Profissional do Magistério, levando-se em consideração a evolução das receitas para a Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE).
Art. 28 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal obrigado a conceder abono especial, ao final de cada exercício financeiro, aos Profissionais do Magistério, que estejam em efetivo exercício na Educação Básica Municipal, sempre que o dispêndio com vencimentos, gratificações e encargos sociais, não atingirem a aplicação mínima obrigatória de 60% (sessenta por cento) dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, conforme estabelecido na Lei nº11.494/2007.
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 29 - Serão concedidas gratificações, proporcionais à jornada de 20 (vinte) horas semanais, de acordo com as condições especificadas a seguir:
Gratificação de Ensino Especial calculada da seguinte forma: 30 % (trinta por cento) sobre o valor do vencimento do Profissional do Magistério, com habilitação específica na área de Educação Especial, quando em atividade de docência com alunos com deficiência; quando o profissional não for admitido em concurso específico para a área.
Gratificação de Direção de Escola: 70% (setenta por cento) sobre o valor do Piso Nacional do Magistério – 40 horas.
Gratificação pela Direção de Centro Municipal de Educação Infantil: 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Piso Nacional do Magistério – 40 horas.
Gratificação por Extensão de Jornada: o profissional com jornada estendida de trabalho deverá receber o vencimento inicial da carreira (Nível I, classe A)
Art. 30 - A função de Diretor será exercida, por Profissional do Magistério, que tenha exercido no mínimo 03 (três) anos de docência, com formação em Pedagogia ou outra Licenciatura na área educacional, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos de regulamentação específica, com exceção dos Centros de Educação Infantil, que deverão obedecer à Legislação vigente.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME DE TRABALHO E DAS FÉRIAS
SEÇÃO I
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 31- A jornada mínima semanal de trabalho para o Profissional do Magistério em docência será de 20 (vinte) horas semanais, sendo 13 (treze) horas relativas à hora-aula e 07 (sete) destinadas à hora-atividade, obedecendo ao limite mínimo de um terço da jornada para hora-atividade.
Art. 32 - A jornada máxima semanal para o Profissional do Magistério em docência será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 26 (vinte e seis) referentes à hora-aula e 14 (quatorze) destinadas à hora-atividade, obedecendo ao limite mínimo de um terço da jornada para hora-atividade.
Art. 33 - O Profissional do Magistério, no exercício de função pedagógica, terá jornada mínima de 20 (vinte) horas semanais ou jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 34 - O Profissional do Magistério, que não esteja em acumulação de cargo ou função pública, poderá, respeitando-se a jornada máxima semanal, ser convocado para prestar serviço em jornada estendida, para substituição temporária de Profissional do Magistério, em seus impedimentos legais e nos casos de designação para exercício de outras funções do Magistério de forma não concomitante com a docência.
Parágrafo único: O Profissional do Magistério que tiver sua jornada extendida, conforme o caput deste artigo, fará jus à gratificação por jornada extendida, nos moldes deste Plano e, cessados os motivos que determinaram a extensão da jornada, retorna, automaticamente, à sua jornada e vencimento normal.
SEÇÃO II
DAS FÉRIAS
Art. 35 - O Profissional do Magistério fará jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que serão parcelados em duas etapas, de acordo com o calendário escolar municipal.
§ 1º - O Profissional do Magistério que não se encontre em efetivo exercício em estabelecimento de ensino, fará jus apenas, a 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala.
§ 2º - Não ingressará em férias o Profissional do Magistério que estiver em licença para tratamento de saúde e licença maternidade, devendo usufruí-las, posteriormente, quando complementar o período aquisitivo.
Art. 36 - Independentemente de solicitação, será pago ao Profissional do Magistério, por ocasião das férias, o adicional sobre a remuneração de acordo com o que estabelece a Constituição Federal.
Parágrafo único - No caso do Profissional do Magistério exercer função de Direção, Chefia, Assessoramento ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 37 - O Profissional do Magistério exonerado do cargo efetivo ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias integrais ou proporcionais, à base de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Parágrafo único - A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
CAPÍTULO IX
DA LOTAÇÃO E FIXAÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA, DAS LICENÇAS E READAPTAÇÃO
SEÇÃO I
DA LOTAÇÃO
Art. 38 - Os Profissionais do Magistério terão sua lotação na Secretaria Municipal de Educação estabelecida por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 39 – Os Profissionais do Magistério terão sua fixação nas escolas de seu efetivo exercício, através de Portaria do Poder Executivo.
§ 1º - Cada Profissional do Magistério escolherá, dentre a oferta de vagas nas escolas, aquela onde será fixado, seguindo os seguintes critérios:
maior tempo de efetivo exercício no magistério da Rede Municipal de Ensino;
maior habilitação
maior idade.
§ 2° - Ao ingressar na Carreira, a ordem de prioridade para que cada Profissional do Magistério escolha sua fixação será dada pela sua ordem de classificação no concurso público, desta forma, o primeiro classificado no concurso público será o primeiro a escolher sua fixação, na ordem o segundo classificado e assim sucessivamente.
§ 3° - O Profissional do Magistério, quando convocado para exercer suas funções, em local diverso da sua fixação, terá direito de retorno à instituição educacional de origem, após cessado o motivo que originou a convocação.
§ 4º - No último bimestre do ano letivo, a equipe da Secretaria Municipal de Educação devidamente constituída, juntamente com as direções das escolas, apresentará um planejamento de turmas para o próximo ano letivo e, em caso de redução de turmas, os profissionais com menor tempo de serviço no magistério público municipal, poderão ser remanejados para aquelas unidades escolares que necessitem de mais profissionais, os quais poderão retornar à sua escola de fixação assim que houver oportunidade.
SEÇÃO II
DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Art. 40 - A concessão de remoção ou permuta dos Profissionais do Magistério, de uma instituição educacional para outra, atenderá, prioritariamente, aos interesses do ensino, da educação municipal e do Profissional do Magistério, observado o princípio da equidade.
§ 1o – Compete à Secretaria Municipal de Educação elaborar, publicar e fazer as remoções ou permutas até o final do ano letivo ou no início do próximo ano, a lista das vagas abertas para remoção ou permuta;
§ 2o - São critérios de prioridade, em caso de existência de 02 (dois) ou mais candidatos para o concurso de remoção referente à mesma vaga, a seguinte ordem:
maior tempo de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino;
maior habilitação;
maior idade.
§ 3o - Compete à Secretaria Municipal de Educação fazer a divulgação, no início do ano letivo, do resultado dos requerimentos de remoção e permuta.
SEÇÃO III
DA READAPTAÇÃO
Art. 41 - O Profissional do Magistério que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, comprovada por perícia médica oficial do município, passará por readaptação funcional, a ser promovida pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º - O Profissional do Magistério, na condição de readaptado, desempenhará atividades com atribuições e responsabilidades compatíveis com as suas limitações e com seu cargo, preferencialmente, em atividades educacionais na instituição educacional onde se encontrava em exercício antes da readaptação ou em outra unidade vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º - O Profissional do Magistério, na condição de readaptado, deverá submeter-se, anualmente, à perícia médica visando avaliar sua capacidade de retorno às funções do cargo para qual foi concursado.
§ 3º - O Profissional do Magistério, na condição de readaptado, terá direito ao desenvolvimento funcional na Carreira.
§ 4º – O Profissional do Magistério, na condição de readaptado, considerado, através de perícia médica oficial do município, plenamente apto a retornar às suas atividades, terá direito a retornar às suas funções na instituição educacional onde se encontrava em exercício antes da readaptação.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SUBSEÇÃO I - DO ENQUADRAMENTO
Art. 42 – Os Profissionais do Magistério serão enquadrados em níveis e classes de vencimentos, iguais ou superiores aos que ocupavam no momento da implantação do presente Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, conforme critérios de habilitação e de tempo de exercício no serviço público municipal, garantida a continuidade da contagem dos interstícios e dos períodos aquisitivos de direito para aqueles que se encontram em atividades, observando-se a jornada de trabalho.
§ 1º - O Profissional do Magistério que se encontrar, à época de implantação do presente Plano, em licença sem vencimentos para trato de interesse particular, será enquadrado por ocasião da reassunção, desde que atenda aos requisitos.
§ 2º - O Profissional do Magistério, com atuação fora do Magistério Público Municipal, só será enquadrado quando do retorno às atividades inerentes ao cargo.
3º - Os critérios de habilitação e de tempo de exercício, para efeito de enquadramento de que trata o caput deste artigo, encontram-se especificados no Anexo V desta Lei.
Art. 43 - A Secretaria Municipal de Educação constituirá uma Comissão de Enquadramento para proceder e acompanhar o processo de enquadramento.
Parágrafo único - O Profissional do Magistério que, ao ser enquadrado, sentir-se prejudicado, poderá requerer reavaliação junto à Comissão de Enquadramento dentro de um prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato no Diário Oficial do Município.
SUBSEÇÃO II
DA EXTINÇÃO DO CARGO DE MONITOR
Art. 44 - Fica extinto o cargo de Monitor de Creche e seus ocupantes serão enquadrados como Professor na categoria de Professor de Educação Infantil nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI e na Pré-escola.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 - As normas previstas neste Plano, têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal de Mallet, as normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais naquilo que não conflitar.
Art. 46 - Para os efeitos deste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro do Magistério Público Municipal, só terão validade os cursos de pós-graduação “lato sensu” e “stricto sensu”, autorizados e reconhecidos pelos órgãos oficiais competentes, ou, quando realizados no exterior, desde que devidamente convalidados por instituição brasileira pública, competente para este fim.
Art. 47- Os Profissionais do Magistério poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores públicos municipais, nessa condição, quando não conflitantes com as disposições estabelecidas neste Plano.
Art. 48 - As regulamentações previstas neste Plano serão elaboradas com a participação da Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
§ 1 º - O Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará uma Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, com o objetivo de acompanhar a implantação e a gestão deste Plano, e será composta, paritariamente, por representantes da administração municipal e da categoria, sendo os representantes da categoria indicados pelo sindicato da categoria.
§ 2º - As demais normas de gestão terão regulamentação própria definida pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
§ 3° - A regulamentação de que trata este artigo deverá ser elaborada e aprovada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei e só poderá sofrer modificações, com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
Art. 49 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados na Lei Orçamentária Anual.
Art. 50 - Integram a presente Lei os Anexos I, II, III, IV, V e VI.
Art. 51 - Este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração será implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 1055/2012.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 01 de julho de 2015.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Executivo Municipal.
ANEXOS
ANEXO I - QUADRO DO MAGISTÉRIO
1 - QUADRO PERMANENTE:
1.1 - GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO:
CARGOS
QUANTIDADE
Professor – 20 horas
150
Professor de Educação Infantil – 40 horas
10
Professor de Educação Física – 20 horas
08
Professor de Educação Especial – Deficiência Auditiva -20 horas
01
Professor de Educação Especial – Deficiência Mental – 20 horas
03
Professor de Educação Especial – Deficiência Visual – 20 horas
01
Professor de Língua Estrangeira – 20 horas
04
Pedagogo e Psicopedagogo 40 horas
03
ANEXO II - DESCRIÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR DO QUADRO PERMANENTE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
1 - DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Exercer a docência na Rede Pública Municipal de Ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada, proporcionando ao aluno condições de exercer sua cidadania;
Exercer atividades técnico-pedagógicas que, diretamente darão suporte às atividades de ensino;
Planejar, coordenar, avaliar e reformular o processo ensino/aprendizagem, e propor estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados;
Desenvolver, no educando, o exercício pleno de sua cidadania, proporcionando a compreensão de co-participação e co-responsabilidade de cidadão perante sua comunidade, município, estado e país, tornando-o agente de transformação social;
Gerenciar, planejar, organizar e coordenar a execução de propostas administrativo-pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes.
2 - DESCRIÇÃO DETALHADA:
2.1 - EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA :
Planejar e ministrar aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar, integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
Avaliar o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar;
Informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
Participar de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;
Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
Participar do planejamento geral da escola;
Contribuir para o melhoramento da qualidade do ensino;
Participar da escolha do livro didático;
Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos;
Acompanhar e orientar estagiários;
Zelar pela integridade física e moral do aluno;
Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
Elaborar projetos pedagógicos;
Participar de reuniões interdisciplinares;
Confeccionar material didático;
Realizar atividades extra classe em bibliotecas, museus, laboratórios e outros;
Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos com necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento;
Selecionar, apresentar e revisar conteúdos;
Participar do processo de inclusão do aluno com necessidades especiais no ensino regular;
Propiciar aos educandos, com necessidades especiais, a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;
Incentivar os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e similares;
Realizar atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade;
Orientar e incentiva o aluno para a pesquisa;
Participar do conselho de classe;
Preparar o aluno para o exercício da cidadania;
Incentivar o gosto pela leitura;
Desenvolver a auto estima do aluno;
Participar da elaboração e aplicação do regimento da escola;
Participar da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;
Orientar o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos;
Contribuir para a aplicação da política pedagógica do município e o cumprimento da legislação de ensino;
Propor a aquisição de equipamentos que venham favorecer às atividades de ensino-aprendizagem;
Planejar e realizar atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento;
Analisar dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar;
Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
Manter atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do aluno;
Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
Apresentar propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;
Participar da gestão democrática da unidade escolar;
Executar outras atividades correlatas.
2.2 -EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO :
Elaborar e executar projetos pertinentes à sua área de atuação;
Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
Participar da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da unidade escolar;
Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos;
Estimular o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos;
Elaborar relatórios de dados educacionais;
Emitir parecer técnico;
Participar do processo de lotação numérica;
Zelar pela integridade física e moral do aluno;
Participar e coordenar as atividades de planejamento global da escola;
Participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino;
Participar da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;
Estabelecer parcerias para desenvolvimento de projetos;
Articular-se com órgãos gestores de educação e outros;
Participar da elaboração do currículo e calendário escolar;
Incentivar os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e outros;
Participar da análise do plano de organização das atividades dos professores, como: distribuição de turmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor;
Manter intercâmbio com outras instituições de ensino;
Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
Acompanhar e orientar o corpo docente e discente da unidade escolar;
Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos e outros eventos da área educacional e correlato;
Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
Coordenar as atividades de integração da escola com a família e a comunidade;
Coordenar conselho de classe;
Contribuir na preparação do aluno para o exercício da cidadania;
Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
Contribuir para aplicação da política pedagógica do município e o cumprimento da legislação de ensino;
Propor a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório da unidade escolar;
Planejar, executar e avaliar atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da área de educação;
Apresentar propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino;
Contribuir para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que objetive a democratização do ensino, através da participação efetiva da família e demais segmentos da sociedade;
Sistematizar os processos de coleta de dados relativos ao educando através de assessoramento aos professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre a realidade do aluno;
Acompanhar e orientar, pedagogicamente, a utilização de recursos tecnológicos nas unidades escolares;
Promover o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e administrativa, e conselho escolar;
Trabalhar o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da relação transmissão/produção de conhecimentos, em consonância com o contexto sócio-político-econômico;
Conhecer os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os currículos da educação básica;
Desenvolver pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e outras fontes de informação, a fim de colaborar na fase de discussão do currículo pleno da escola;
Buscar a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente, sugerindo sua participação em programas de capacitação e demais eventos;
Assessorar o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e evasão escolar;
Contribuir para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo professor em sala de aula, na elaboração e implementação do projeto educativo da escola, consubstanciado numa educação transformadora;
Coordenar as atividades de elaboração do regimento escolar;
Participar da análise e escolha do livro didático;
Acompanhar e orientar estagiários;
Participar de reuniões interdisciplinares;
Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento;
Promover a inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular;
Propiciar aos educandos portadores de necessidades especiais a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;
Coordenar a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e administrativos da escola;
Trabalhar a integração social do aluno;
Traçar o perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e outros;
Auxiliar o aluno na escolha de profissões, levando em consideração a demanda e a oferta no mercado de trabalho;
Orientar os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas;
Divulgar experiências e materiais relativos à educação;
Promover e coordenar reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas e pedagógicas da unidade escolar;
Programar, realizar e prestar contas das despesas efetuadas com recursos diversos;
Coordenar, acompanhar e avaliar as atividades administrativas e técnico-pedagógicas da escola;
Orientar escolas na regularização e nas normas legais referentes ao currículo e à vida escolar do aluno;
Acompanhar estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus componentes e verificando o cumprimento de normas e diretrizes para garantir eficácia do processo educativo;
Elaborar documentos referentes à vida escolar dos alunos de escolas extintas;
Participar da avaliação do grau de produtividade atingido pela escola e pela Rede Municipal de Ensino, apresentando subsídios para tomada de decisões a partir dos resultados das avaliações;
Participar da gestão democrática da unidade escolar;
Executar outras atividades correlatas.
3 - REQUISITOS :
3.1 - INSTRUÇÃO :
3.1.1 - ATIVIDADES DE DOCÊNCIA :
Graduação em curso de Licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, para atuação nos diferentes níveis e modalidades de ensino, e, excepcionalmente, poderá ser admitida, como formação mínima para o exercício da docência na Educação Infantil e nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental, a obtida em nível médio com formação de Magistério na modalidade Normal. Para atuação na Educação Especial será exigido curso de especialização na área.
3.1.2 - ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO:
Habilitação específica, obtida em curso de Pedagogia ou, graduação em curso de Licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de especialização "lato sensu" em área relacionada à atividade de magistério, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, garantida nesta formação, a base comum nacional.
4 - EXPERIÊNCIA :
Para os Professores em atividade de suporte pedagógico será exigida a experiência docente de 03 (três) anos para o exercício destas atividades.
ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS E ESTRUTURA.
TABELA DE VENCIMENTOS PROFESSOR– 20 HORAS
Níveis/classes
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
Nível I
Magistério
958,89
992,45
1.027,18
1.063,13
1.100,33
1.138,85
1.178,72
1.219,97
1.262,67
1.306,86
Nível II
Licenciatura Plena
1.150,66
1.196,69
1.244,56
1.294,34
1.346,11
1.399,96
1.455,96
1.514,20
1.574,76
1.637,75
Nível III
“Lato Sensu”
1.380,80
1.436,03
1.493,47
1.553,21
1.615,34
1.679,95
1.747,15
1.817,08
1.889,71
1.965,30
Nível IV
“Scricto Sensu”
1.726,00
1.795,04
1.866,84
1.941,51
2.019,17
2.099,94
2.183,94
2.271,29
2.362,15
2.456,63
TABELA DE VENCIMENTOS PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – 40 HORAS
Níveis/classes
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
Nível I
Magistério
1.917,78
1.984,90
2.054,37
2.126,27
2.200,69
2.277,72
2.357,44
2.439,95
2.525,34
2.613,73
Nível II
Licenciatura Plena
2.301,33
2.393,38
2.489,12
2.588,68
2.692,23
2.799,92
2.911,92
3.028,40
3.149,53
3.275,51
Nível III
“Lato Sensu”
2.761,59
2.872,05
2.986,94
3.106,41
3.230,67
3.327,59
3.460,70
3.599,12
3.743,09
3.829,81
Nível IV
“Scricto Sensu”
3.451,98
3.590,06
3.733,66
3.733,66
3.883,00
4.038,32
4.199,86
4.367,85
4.545,56
4.724,27
TABELA DE VENCIMENTOS PSICOPEDAGOGO – 40 HORAS
Níveis/classes
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
Nível II
Licenciatura Plena
2.109,55
2.172,84
2.238,03
2.305,17
2.374,32
2.445,55
2.518,92
2.594,48
2.672,32
2.752,49
Nível III
“Lato Sensu”
2.320,50
2.390,12
2.461,82
2.535,67
2.611,74
2.690,10
2.770,80
2.853,92
2.939,54
3.027,73
Nível IV
“Scricto Sensu”
2.668,57
2748,63
2.831,09
2.916,02
3.003,50
3.093,60
3.186,41
3.282,01
3.380,47
3.481,88
ANEXO IV
TABELA DE GRATIFICAÇÕES
GRATIFICAÇÃO
CÁLCULO
Gratificação de Ensino Especial
30% (trinta por cento) sobre o valor do vencimento do Profissional do Magistério, com habilitação específica na área de Educação Especial, quando no exercício de docência com alunos portadores de deficiência;
Gratificação de Diretor de Escola
70% (setenta por cento) sobre o valor do Piso Nacional do Magistério – 40 horas;
Gratificação de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil
50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Piso Nacional do Magistério – 40 horas;
ANEXO V – TABELA DE ENQUADRAMENTO
1 - TABELA DE ENQUADRAMENTO EM NÍVEIS EM FUNÇÃO DA ESCOLARIDADE E HABILITAÇÃO
NÍVEL
ESCOLARIDADE / HABILITAÇÃO
I
Formação em nível médio, em curso de Magistério na modalidade Normal.
II
Formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
III
Formação em nível superior, em curso de licenciatura, de
graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de especialização "lato sensu" em área relacionada a atividade de magistério, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
IV
Formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de pós-graduação "stricto sensu" em área relacionada à atividade de magistério.
ANEXO VI
2 - TABELA DE ENQUADRAMENTO EM CLASSES EM FUNÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO.
CLASSE
TEMPO DE SERVIÇO
A
00 a 03 anos
B
03 anos e 1 dia a 06 anos
C
06 anos e 1 dia a 09 anos
D
09 anos e 1 dia a 12 anos
E
12 anos e 1 dia a 15 anos
F
15 anos e 1 dia a 18 anos
G
18 anos e 1 dia a 21 anos
H
21 anos e 1 dia a 24 anos
I
24 anos e 1 dia a 27 anos
J
Acima de 27 anos.