SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1611 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1611 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1611 de 24 de setembro de 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.110.717,60 (um milhão, cento e dez mil, setecentos e dezessete reais e sessenta centavos), no valor e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
1
1000
02.01.04.122.0002.2.002
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
319011
32.431,54
42
1000
02.03.04.123.0005.2.006
MANUT. UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC. FINANÇAS
319011
11.585,01
47
1000
02.03.28.846.0019.2.007
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. DE FINANÇAS
319011
81.445,01
60
1000
02.04.12.306.0013.2.012
MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
319011
36.870,14
83
1000
02.04.12.361.0033.2.011
MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO
319004
31.382,99
84
1103
02.04.12.361.0033.2.011
MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO
319011
125.353,67
89
1103
02.04.12.361.0033.2.011
MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO
339036
8.710,60
124
1000
02.05.20.606.0012.2.018
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. AGROPECUARIA
319011
5.994,09
163
1000
02.07.26.782.0008.2.024
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
319004
2.162,65
164
1000
02.07.26.782.0008.2.024
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
319011
184.210,19
194
1494
02.08.10.301.0024.2.029
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FMS
319004
82.908,19
195
1303
02.08.10.301.0024.2.029
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FMS
319011
389.343,85
224
1303
02.08.10.122.0024.2.031
MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - FMS
319011
7.151,00
231
1303
02.08.10.122.0024.2.031
MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - FMS
339036
4.765,00
256
1000
02.09.08.122.0015.2.035
MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC AÇÃO SOCIAL
319011
72.399,31
275
1000
02.11.27.812.0028.2.038
MANUT.UNIDADE ADMINISTR. - SECRETARIA ESPORTES
319011
2.921,90
285
1000
02.11.27.812.0028.2.039
MANUT.UNIDADES OPERACIONAIS - SECRETARIA ESPORTES
339036
3.152,00
289
1000
02.12.06.182.0030.2.040
DEFESA CIVIL COMUNIT. - SECRET. SEG. TRANS. DEF. CIVIL
319011
8.481,72
310
1000
02.13.18.541.0039.2.045
MANUT. DA UNIDADE OPERACIONAL - SEC MEIO AMBIENTE
319011
7.158,32
316
1000
02.14.13.392.0040.2.046
MANUT ATIVIDADES DE CULTURA
319011
12.290,42
Parágrafo único. Para dar cobertura do Crédito autorizado no caput será considerado como recursos, a tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.110.717,60 (um milhão, cento e dez mil, setecentos e dezessete reais e sessenta centavos), assim discriminados:
FONTE
VALOR
1000
492.485,29
1103
134.064,27
1303
401.259,85
1494
82.908,19
Art. 2º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis Municipais nº 1561/2023 - LOA para o exercício 2024, nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024, e nº 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 24 de setembro de 2024.
MOACIR ALFREDO SIZNVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.