SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES · 19 de outubro de 2026
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2026
I – OBJETO:
Contratação de empresa especializada para realização de revisão programada de 100 horas da Retroescavadeira JCB 3CX, patrimônio JCB03CX, pertencente à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
II - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:
Segundo a justificativa apresentada pela Secretaria nos autos, a contratação é necessária para a realização da revisão programada de 100 horas da Retroescavadeira JCB 3CX, pertencente à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme as recomendações de manutenção estabelecidas pelo fabricante. A revisão tem por finalidade assegurar o adequado funcionamento, a segurança operacional e a conservação do equipamento, prevenindo falhas mecânicas, reduzindo o risco de paradas inesperadas e contribuindo para o prolongamento de sua vida útil.
A manutenção preventiva é necessária para garantir a disponibilidade da máquina para a execução dos serviços públicos de responsabilidade da Secretaria, especialmente aqueles relacionados à manutenção de estradas, vias e demais serviços de infraestrutura municipal. Dessa forma, a contratação busca assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços prestados à população, evitando prejuízos decorrentes da indisponibilidade do equipamento.
III – RAZÃO DA ESCOLHA DA PROPONENTE:
A prestadora de serviços escolhida foi ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ: 05.063.653/0010-24. A presente contratação enquadra-se como dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista que se trata de serviço de manutenção de equipamento que se encontra dentro do período de garantia do fabricante, devendo ser realizado por fornecedor autorizado, sob pena de comprometimento ou perda da garantia técnica. A contratação observa, ainda, o disposto no art. 6º, § 5º, da IN SEGES/ME nº 65/2021.
IV – DO PREÇO:
Pelo serviço ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 5.593,73 (cinco mil quinhentos noventa e três reais e setenta e três centavos) a ser pago de acordo com a execução do contrato, conforme autorização expedida pelo Setor de Compras, mediante envio da Autorização de Fornecimento, juntamente com as Notas Fiscais que comprovem o serviço autorizado.
V - PRAZO DE VIGÊNCIA:
A vigência desta Dispensa de Licitação iniciar-se-á na data da publicação de sua ratificação e terá seu término 06 (seis) meses após.
Uma vez que todos os serviços tenham sido executados pela Contratada e aprovados pela Contratante, respeitado o prazo para pagamento, o contrato estará automaticamente encerrado.
VI – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente processo de Dispensa para Compras e Serviços serão pagas através das seguintes dotações orçamentárias:
244 02.011.26.782.0013.2.032.3.3.90.30.1000 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.
246 02.011.26.782.0013.2.032.3.3.90.39.1000 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.
VII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:
Para se habilitar no presente processo a CONTRATADA apresentou os seguintes documentos:
CONTRATO SOCIAL.
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.
INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL.
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, dentro do prazo de validade.
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS, dentro do prazo de validade.
CONSULTA AOS IMPEDIDOS DE LICITAR, emitida pelo TCE/PR.
CONSULTA CONSOLIDADA DE PESSOA JURÍDICA, emitida pelo TCU.
DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL, DE NÃO EMPREGABILIDADE DE MENORES.
CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA.
VIII – DAS SANÇÕES:
O inadimplemento dos prazos e condições deste Edital sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas no Título IV do Capítulo I da Lei Federal nº 14.133/2021.
IX – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A presente Dispensa de Licitação encontra respaldo legal no art. 75, inciso IV, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/2021.
X – DA RESCISÃO:
A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso da rescisão administrativa prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.
XI – DAS CLÁUSULAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO:
As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.
XII – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:
Publicado a Ratificação da Dispensa de Licitação, a vencedora está convocada para a assinatura do Contrato, devendo fazê-la no prazo máximo de 02(dois) dias úteis, sob pena de perda do direito à Contratação.
A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
Coletadas as assinaturas necessárias, será publicado Extrato de Contrato no Diário Oficial Eletrônico do Município de Mallet/PR.
XIII – DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Mallet/PR, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste instrumento, renunciando-se a outro por mais privilegiado que o seja.
Prefeitura Municipal de Mallet, 16 de outubro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal