SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 13 de novembro de 2020
LEI 1433.2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1433.2020
Lei Municipal nº 1433/2020.
Súmula: Fixa o subsidio dos Vereadores do Município de Mallet e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPITULO I
Do subsídio dos Vereadores
Art. 1º - O subsidio mensal dos Vereadores do Município de Mallet será de R$ 5.931,11 (cinco mil, novecentos e trinta e um reais e onze centavos).
Art. 2º - O subsidio total do Vereador, não poderá ultrapassar os limites previstos nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal, bem como, na Lei Complementar nº 101/00 e demais legislações vigentes.
Art. 3º - O Suplente de Vereador, quando convocado receberá o mesmo subsidio do titular, desde a sua posse até o término da substituição.
Parágrafo Único – Para efeito de cálculos do subsidio do suplente, tomar-se-á por base as Sessões Ordinárias realizadas e comparecidas.
CAPITULO II
Do Subsidio do Presidente
Art. 4º - O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade perceberá o subsidio de R$ 6.793,37 (seis mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos) mensais.
Parágrafo Único – O Vice Presidente quando no exercício do cargo de Presidente receberá o subsidio do cargo substituto.
CAPITULO III
Dos descontos
Art. 5º - A falta injustificada nas sessões ordinárias, será descontado do subsidio total, o valor proporcional as sessões realizadas no mês (valor total do subsidio dividido pelo número de sessões ordinárias realizadas no mês).
Parágrafo Único - As faltas poderão ser justificadas a critério da Mesa Diretora, de acordo com a legislação aplicável, a qual autorizará a Secretaria da Casa a proceder ao competente pagamento ou não, bem como os registros necessários.
Art. 6º - Será descontado, obrigatoriamente, do subsidio de Vereador o imposto sobre a renda, de acordo com os índices fixados pelo Governo Federal, bem como outros descontos que a legislação determinar, inclusive contribuição previdenciária, salvo medida judicial.
CAPITULO IV
Da Revisão do Subsidio.
Art. 7º - Os subsídios de que trata esta Lei serão revisados anualmente, nos meses de janeiro, utilizando o mesmo índice oficial utilizados para remuneração dos servidores públicos municipais, respeitado o interstício mínimo de 12 meses contados a partir do início da legislatura.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 11 de novembro de 2020.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa da Mesa Executiva da Câmara