GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.679 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.679 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 1.679 de 19 de novembro de 2025.
Dispõe sobre a alteração da redação das Leis Municipais n° 1.170/2013 e nº 1.631/2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A redação do art. 9 da Lei Municipal nº 1.631/2024 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9. As vias dos loteamentos articular-se-ão com o arruamento existente ou projetado, e terão as características definidas na lei do Sistema Viário, sendo o prolongamento ou implantação de novas vias indicado pelo município quando da expedição das diretrizes.
[...]
§3º É obrigatória a previsão de via pública ao longo das áreas de preservação ambiental definidas pelo Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012), obedecendo as diretrizes emitidas pela Comissão Técnica Municipal de Análise de Parcelamento do Solo que definirá a hierarquia viária para o local de acordo os critérios estabelecidos da Lei de Sistema Viário.
§4º É obrigatória a previsão de via pública na faixa não edificável definida pela Lei Federal 6.766/1979 ao longo de rodovias e ferrovias, obedecendo as diretrizes emitidas pela Comissão Técnica Municipal de Análise de Parcelamento do Solo que definirá a hierarquia viária para o local de acordo os critérios estabelecidos da Lei de Sistema Viário, bem como atendendo as características geométricas e critérios estabelecidos pelo órgão que detém a jurisdição pela rodovia ou ferrovia.
[...]”
Art. 2º - A redação do art. 31 da Lei Municipal nº 1.631/2024 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 31. Os empreendedores deverão realizar obras e instalações das infraestruturas urbanas, em todo e qualquer loteamento, sem ônus para a Prefeitura Municipal, englobando, no mínimo:
[...]
III - Pavimentação das vias, calçadas e passeios;
[...]
V - Implantação de calçadas e passeios pavimentados e com tratamento paisagístico; arborização de todas vias públicas, conforme o disposto nas leis do Sistema Viário e Plano de Arborização, utilizando-se mudas com altura igual ou superior a 2,00 m (dois metros), devidamente tutoradas;
[...]”
Art. 3º - A redação do art. 106 da Lei Municipal nº 1.631/2024 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 106. Será exigida do empreendedor a apresentação dos projetos e a execução das redes conforme os padrões da concessionária de energia elétrica do município, observando-se os critérios definidos pela Comissão Técnica Municipal de Análise de Parcelamento do Solo.
Parágrafo único. A implantação das redes de energia elétrica e de iluminação pública deverá ser preferencialmente na modalidade subterrânea, desde que tecnicamente viável e economicamente compatível com o empreendimento. A iluminação das vias públicas deverá utilizar, no mínimo, tecnologia LED ou superior.
Art. 4º - Veta integralmente os artigos 109 e 110 da Lei Municipal nº 1.631/2024.
Art. 5º - Fica incluído o Parágrafo único no Art. 111 da Lei Municipal nº 1.631/2024, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Fica o interessado pelo desdobro ou desmembramento obrigado a comprovar a existência ou implantar, às suas expensas, a infraestrutura acima descrita.”
Art. 6º - Fica incluído o Parágrafo único no Art. 168 na Lei Municipal nº 1.631/2024, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. As leis, normas técnicas, regulamentos, resoluções e demais instrumentos legais mencionados nesta Lei serão automaticamente substituídos por aqueles que os modificarem ou sucederem, permanecendo válida a aplicação dos novos dispositivos, sem necessidade de nova alteração legislativa municipal.”
Art. 7º - A redação do art. 29 da Lei Municipal nº 1.170/2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 29. Dentro da faixa das calçadas, deverão ser construídos passeios para uso pedestrial, com largura mínima de 1,20m, e largura máxima limitada de maneira a permitir ajardinamento de pelo menos 0,50m junto à testada das edificações, conforme ilustrado na Figura 12 anexa a esta Lei, devendo ser pavimentados com material hidráulico (concreto de cimento portland em lençol ou em placas articuladas), vedado o uso de material que possa tornar-se escorregadio, com inclinação em direção à via pública, mínima de 0,5% e máxima de 3,0 %, formando superfície contínua e acessível, observando-se as especificações das ABNT NBRs 9050 e 16537 para passeios e rampas de acessibilidade. Os passeios deverão ser interligados à via pública por rampas acessíveis, obedecendo às mesmas especificações. A interposição de degraus ou outras formas de descontinuidade superficial é vedada, exceto em situações excepcionais em que, por condições técnicas do terreno, não seja possível a implantação de rampas acessíveis, devendo nestes casos serem previstas alternativas que garantam a acessibilidade plena.”
Art. 8º - Fica incluído o Parágrafo único no Art. 40 na Lei Municipal nº 1.170/2013, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. As leis, normas técnicas, regulamentos, resoluções e demais instrumentos legais mencionados nesta Lei serão automaticamente substituídos por aqueles que os modificarem ou sucederem, permanecendo válida a aplicação dos novos dispositivos, sem necessidade de nova alteração legislativa municipal.”
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se à projetos de parcelamento de solo protocolados a partir desta data.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet-PR, em quarta-feira, 19 de novembro de 2025.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.