SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1581 DE 07 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1581 DE 07 DE MAIO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1581 de 07 de maio de 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizada a abertura no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 611.769,95 (seiscentos e onze mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa a cinco centavos), conforme valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
114
3102
02.0.12.361.0037.2.008
VALORIZAÇÃO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB 40%
3.3.90.30
118.206,23
82
3104
02.04.12.361.0033.1.004
ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.51
493.563,72
Art. 2º. Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente a superávit no valor de R$ 611.769,95 (seiscentos e onze mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa a cinco centavos), assim discriminados:
FONTE
VALOR
3102
R$ 118.206,23
3104
R$ 493.563,72
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.561/2023 LOA, Lei Municipal nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1.490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 07 de maio de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.