SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 24 de dezembro de 2013
LEI 1166.2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1166.2013
LEI MUNICIPAL Nº 1166/2013
Sumula: Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº 1007/2010 cuja súmula dispõe sobre o horário de funcionamento e Regime de Plantão das farmácias e drogarias e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 2º, inciso I, e também o artigo 3º, inciso III e parágrafo 4º da Lei Municipal nº 1007/2010, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º - O horário normal de funcionamento das farmácias é o seguinte:
I – de segunda à sábado, das 8h00 às 19h00
II – suprimido
Art. 3º - O regime obrigatório de plantão de farmácias e drogarias será cumprido nos seguintes dias e horários:
I – de segunda à sexta das 19h00 às 08h00;
II – aos sábados, domingos e feriados, das 19h00 de sábado ou da véspera do feriado às 08 horas da segunda feira ou do primeiro dia útil após o feriado
III – suprimido
Art. 4º - Fica modificado a redação do § 1º do artigo 3º da Lei 1007/2010, que passa a ter a seguinte redação:
§ 1º - durante o plantão de que trata este artigo, as farmácias e drogarias incluídas na escala deverão manter obrigatoriamente as portas abertas até às 22 horas de segunda à sábado, e das 08h00 às 17h00 dos domingos e feriados, podendo após este horário, realizar atendimento público de plantão nos termos do art. 8º, inciso II desta lei.
Art. 5º - Ficam revogados o artigo 4º e respectivos parágrafos da Lei 1007/2010
Art. 6º - Fica criado o Parágrafo único ao artigo 7º da Lei 1007/2010, que passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único: Fica estabelecido o prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos para atendimento do plantão da farmácia ou drogaria no período determinado no art. 8º desta Lei, sob pena de aplicação do disposto no art. 10.
Art. 7º - Fica suprimido o § 4º do art. 3º
Art. 8º - Fica alterado o artigo 7º da Lei 1007/10 que passa a ter a seguinte redação:
Art.9º - Sempre que estiverem fechadas, as farmácias e drogarias deverão ter afixadas, obrigatoriamente, em lugar visível, placa indicativa com o nome e endereço das farmácias e drogarias que estejam de plantão.
Art. 10 - Ficam revogado o inciso I do artigo 8º e incisos I e II da Lei 1007/10, que passa a ter a seguinte redação:
Art.11 - O regime de atendimento de plantão após o horário estabelecido no art. 2, § 1º poderá ser realizado:
I – suprimido
II - (MANTÉM A REDAÇÃO ORIGINAL)
Art. 12 - Fica modificado o artigo 9º da Lei 1007/2010, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 - As farmácias e drogarias em regime de plantão, independentemente do pagamento de taxa de publicidade, poderão colocar cartazes que não excedam a medida de 1,00 x 0,50 m em prédios ou logradouros públicos e particulares, autorizados pela Prefeitura ou pelos proprietários, indicando esta circunstância e colocando sua razão social, endereço e telefone de contato.
Artigo 14 – Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 23 de dezembro de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo