SECRETARIAS MUNICIPAIS · 11 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO 005/2026/CMDPI
SECRETARIAS MUNICIPAIS
RESOLUÇÃO 005/2026/CMDPI
Súmula: Dispõe sobre a criação da Comissão de Fiscalização Permanente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE MALLET, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1458/2021, de 14 de Agosto de 2021,
CONSIDERANDO, a necessidade de acompanhar, fiscalizar e monitorar a execução das ações e programas destinados à garantia dos direitos da pessoa idosa no Município;
CONSIDERANDO, a aquisição do ônibus por meio do Programa Cuida Mais Paraná, destinado ao atendimento e desenvolvimento de ações voltadas à população idosa;
CONSIDERANDO, a necessidade de acompanhamento da utilização do veículo, de modo a assegurar o cumprimento da finalidade prevista no Programa;
CONSIDERANDO que, conforme as normas do Programa Cuida Mais Paraná, deverão ser encaminhados à Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa – SEMIPI relatórios anuais, pelo período de 04 (quatro) anos, comprovando a utilização do veículo para a finalidade prevista;
CONSIDERANDO, a deliberação do Plenário do CMDPI, em reunião realizada em 27 de Agosto de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI de Mallet/PR, a Comissão de Fiscalização Permanente, destinada ao acompanhamento, monitoramento e fiscalização das ações, programas, projetos e equipamentos vinculados às políticas públicas da pessoa idosa, conforme deliberação do Conselho.
Art. 2º A Comissão de Fiscalização Permanente terá, inicialmente, como atribuição prioritária o acompanhamento e a fiscalização da utilização do ônibus adquirido por meio do Programa Cuida Mais Paraná, verificando sua utilização de acordo com a finalidade estabelecida pelo referido Programa.
Art.3º. Compete à Comissão de Fiscalização Permanente:
I – acompanhar a utilização do veículo nas ações destinadas à população idosa;
II – verificar a adequada destinação e utilização do ônibus, conforme a finalidade prevista no Programa Cuida Mais Paraná;
III – acompanhar os registros das atividades realizadas com a utilização do veículo;
IV – solicitar, quando necessário, informações e documentos aos responsáveis pela utilização do veículo;
V – comunicar ao CMDPI eventuais irregularidades ou situações que necessitem de providências;
VI – acompanhar a elaboração dos relatórios anuais referentes à utilização do veículo, pelo período de 04 (quatro) anos, para encaminhamento à SEMIPI;
VII – apresentar ao Plenário do CMDPI informações e relatórios referentes às atividades de fiscalização realizadas.
Art. 4º A Comissão de Fiscalização Permanente será composta pelos seguintes conselheiros:
I – Representantes Governamentais:
Carlito Chmik;
Juliano Rodrigues.
II – Representantes Não Governamentais:
Tereza de Lima Rosa;
Iraci Sanches.
Mallet - PR, 08 de Agosto de 2026.
IRACI SANCHES
Presidente do CMDPI