SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 15 de abril de 2019
LEI Nº 1381.2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI Nº 1381.2019
Lei Municipal nº 1381/2019.
Súmula: Autoriza a concessão de reposição inflacionária, bem como de aumento real, aos Servidores Públicos Municipais Efetivos e Comissionados, às equipes dos Programas da Saúde da Família – P.S.F. e aos ocupantes de Funções Gratificadas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder uma reposição inflacionária de 3,89% (três vírgula oitenta e nove por cento) e aumento real 0,28% (zero vírgula vinte e oito por cento), totalizando um aumento de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, às equipes dos Programas da Saúde da Família – P.S.F. e aos Ocupantes de Funções Gratificadas – F.G. do município.
Parágrafo único: A reposição inflacionária e o aumento real são extensivas aos aposentados e pensionistas pagos pelo Município.
Art. 2º. O coeficiente utilizado é aquele apurado por meio do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – I.B.G.E. acumulado no período compreendido entre os meses de Março de 2018 a Fevereiro de 2019.
Art. 3º. O cálculo dos novos valores dos vencimentos será feito através da aplicação do percentual previsto no artigo primeiro desta lei sobre os vencimentos constantes da folha de pagamento do mês de Março de 2019.
Art. 4º. Fica assegurado àqueles servidores públicos municipais o recebimento do valor equivalente ao salário mínimo nacional que, mesmo após a aplicação do percentual referido no artigo 1º, tiverem seus vencimentos inferiores ao salário mínimo nacional.
Art. 5º. A reposição inflacionária e o aumento real serão retroativos a 1º de Março de 2019.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das Dotações próprias da Lei Orçamentária Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2019.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 10 de abril de 2019.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei e de iniciativa do Poder Executivo