SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1572 DE 28 DE MARÇO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1572 DE 28 DE MARÇO DE 2024
Lei Municipal nº 1572 de 28 de março de 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.438.598,64 (dez milhões, quatrocentos e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), conforme valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
161
3000
02.07.26.782.0007.2.023
PARAMETRIZAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51
R$ 8.634.723,99
82
3104
02.04.12.361.0033.1.004
ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.51
R$ 1.085.056,85
190
3511
02.07.15.695.0036.2.022
MANUTENÇÃO DE PONTOS TURÍSTICOS
4.4.90.52
R$ 438.817,80
04
3510
02.01.04.122.0003.2.002
GABINETE DO PREFEITO E UNIDADES SUBORDINADAS
3.3.90.30
R$ 250.000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente o superávit financeiro no valor de R$ 10.438.598,64 (dez milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), assim discriminados:
FONTE
VALOR
3000
R$ 8.634.723,99
3104
R$ 1.085.056,85
3511
R$ 438.817,80
3510
R$ 250.000,00
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.561/2023 LOA, Lei Municipal nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1.490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 28 de março de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
Esta Lei e de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara