SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 25 de março de 2021
LEI 1443.2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1443.2021
Lei Municipal nº 1443/2021.
Súmula: Dispõe sobre o uso dos parques municipais urbanizados e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Parques Municipais têm por finalidade:
I - A conservação dos recursos naturais existentes em seus limites;
II - A disponibilização de área pública destinada ao lazer ativo, contemplativo da população, e estudo;
III - A conservação de elementos significativos da paisagem urbana;
IV - A disponibilização de espaço público para a promoção de eventos de valorização da cidadania e cultura;
V - O desenvolvimento de práticas de Educação Ambiental.
Art. 2º. A direção dos parques municipais ficará subordinada à Secretaria de Administração, a quem incumbirá:
I - Fazer cumprir as normas aplicáveis a parques, fauna e flora contidas no Código Florestal, Lei de Proteção à Fauna, Lei de Crimes Ambientais, Decreto Federal nº 84.017/79, Lei Municipal 1214/2015, bem como em demais leis e atos normativos sobre a matéria, dentro dos limites de sua competência;
II - Gerir o uso, funcionamento e fiscalização, preservando a incolumidade da flora, fauna e estrutura física dos parques e dos usuários;
III - Coordenar o serviço de zeladoria e providenciar as medidas de segurança;
§ 1º. A administração dos parques municipais será exercida por servidores municipais a serem designados pela Secretaria de Administração. Poderá ser designado o mesmo servidor para a administração de mais de um parque.
§ 2º. A adoção de equipamentos de lazer, cultura, esportes, recreação, ajardinamentos e sanitários, por órgãos e entidades, sua manutenção e conservação, será regida por legislação específica.
Art. 3º. É facultativo o ingresso e circulação no Parque dos veículos oficiais, pertencentes a funcionários, permissionários, ou que estejam a serviço da Prefeitura, desde que devidamente autorizados.
Parágrafo único. A velocidade máxima para qualquer veículo autorizado a circular no interior do Parque não pode exceder a 10 (dez) Km/h.
Art. 4º. É proibido, a qualquer tempo, o ingresso e circulação no Parque de automóveis, motocicletas ou veículos motorizados de cunho particular.
Parágrafo único. Não se aplica este artigo os veículos motorizados utilizados para lazer (motocicleta elétrica infantil, skate elétrico, patinete elétrico, etc.), desde que a sua utilização não configure perigo a integridade física de outrem ou a depredação do Parque e de sua estrutura (gramado, paver, etc).
Art. 5º. Todos os eventos que envolvam concentração de pessoas, uso do espaço físico e nome dos parques municipais deverão ser submetidos à autorização expressa da Secretaria Municipal de Administração.
§ 1º. A realização dos eventos será concedida através de autorização da Secretaria Municipal de Administração, na qual constarão as condições para a realização do evento.
§ 2º. A autorização para feiras e eventos similares cuja finalidade seja a comercialização, venda a varejo ou atacado de produtos, bens ou serviços de qualquer natureza, será regida pela Lei Municipal 1214/2015;
§ 3º. A autorização para a realização dos eventos, exceto feiras e similares, nos parques municipais será solicitada por escrito à Secretaria Municipal de Administração, com 15 (quinze) dias de antecedência, e deverá conter as seguintes informações;
I - Nome completo da instituição ou responsável;
II - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável;
III - Endereço completo da instituição ou responsável;
IV - Data e local da utilização;
V - Telefone e e-mail para contato;
VI - Hora do início e término do evento, especificando também, o tempo necessário para montagem e desmontagem dos equipamentos porventura necessários à atividade;
VII - Previsão do número de participantes;
VIII - Finalidade da utilização;
IX - Indicação de um representante do solicitante junto à Secretaria de Administração, com respectivos telefones (fixo e celular) e e-mail, para eventuais contatos durante e após o período de utilização do parque;
X - Informar se haverá utilização de equipamento sonoro e, caso afirmativo, descrever o equipamento (marca, modelo, potência) e sua forma de uso, tais como horário, uso de som mecânico, uso de microfone, uso de instrumentos musicais, descrição dos instrumentos musicais;
XI - Na eventualidade de instalação de palco por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, o solicitante deverá apresentar à Secretaria de Administração cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pela montagem do palco e, de posse da autorização da CLU, providenciar junto ao Departamento de Engenharia a devida autorização para construção do palco;
XII - Croqui e memorial descritivo com equipamentos, aparelhos e estruturas que pretende utilizar, forma de distribuição e fixação no parque, bem como a forma que serão conduzidos para o interior do parque;
XIII - Em eventos com previsão de instalação de infraestrutura móvel, deverá ser anexado ao pedido de autorização de uso, cópias de correspondências (padronizadas pela Secretaria de Administração), enviadas pelo solicitante à Polícia Militar, e Corpo de Bombeiros, comunicando sobre o evento;
XIV - ficam expressamente proibidas atividades que impeçam ou prejudiquem a livre e espontânea circulação do usuário com segurança ou em qualquer outra dependência do parque, assegurando-se o convívio harmonioso e civilizado de seus frequentadores.
§ 4º. Excetuam-se das disposições deste artigo, feiras ou eventos similares que sejam instituídos ou decorram de programas do Poder Público Municipal;
Art. 6º - O uso das instalações destinadas a prática de esportes nos parques municipais terá sua gestão administrativa e estrutural pela Secretaria de Esportes.
§ 1º. A Secretaria de esportes promoverá ações e dará a estrutura necessária para consecução de atividades esportivas, ainda, é responsável pelo controle de horário e pelo uso adequado dos equipamentos, visando à coletividade e a finalidade social dos Parques.
I - As bolas e uniformes para jogos serão de responsabilidade do usuário.
§ 2º. As atividades realizadas em parceria com entidades terceiras à administração municipal terão aprovação prévia.
Art. 7º. No uso público das áreas pertencentes aos parques municipais é vedado:
I - Causar danos à vegetação existente;
II - Pescar os peixes existentes nos corpos d’água, naturais ou artificiais, porventura existentes. Ficam excluídas as retiradas de peixes realizadas por órgãos municipais visando manejos populacionais, exceto em eventos promovidos pela Administração.
III - Visitantes conduzindo animais, salvo cães e gatos domésticos ou necessários às pessoas portadoras de deficiência;
É obrigatória a coleta dos dejetos do animal sendo a sua inobservância passível de aplicação de multa;
IV - Banhar-se, lavar roupas, automóveis, animais ou outros materiais nos corpos d’água, naturais ou artificiais, porventura existentes;
V - Lançar nas áreas dos parques, substâncias, materiais ou despejos que possam causar prejuízos à fauna e flora, aos equipamentos e usuários do parque;
VI - Causar fogo em toda a vegetação existente, bem como fazer fogueiras;
VII - Soltar balões;
VIII - Extrair, retirar e transportar solo, pedras, plantas e outros recursos naturais;
IX - Afixar cartazes ou faixas sem a autorização expressa da Secretaria de Administração;
X - Usar aparelhos de som, amplificadores, alto-falantes, som automotivo que venham a perturbar o sossego dos usuários do parque, exceto com a autorização expressa da Secretaria de Administração;
XI - Promover algazarras ou ter condutas que possam perturbar a segurança e tranquilidade dos demais usuários;
XII - Danificar a sinalização, bancos, bebedouros, duchas e demais equipamentos existentes no parque;
XIII - Utilizar a área para divulgação de materiais, produtos e ideias, sem a autorização expressa da Secretaria de Administração;
XIV - Praticar a venda ou comércio ambulante de qualquer serviço ou produto na área interna dos parques, sem a expressa autorização da Secretaria de Administração.
XV - Realizar atividade de cunho político e/ou religioso, sem expressa autorização;
XVI - Danificar, pintar, escrever, pichar as construções, muros, árvores e equipamentos do parque;
XVII - Realizar jogos esportivos nas áreas gramadas, de modo a provocar danos a esta vegetação e incômodos aos demais usuários;
XVIII - Lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos para o interior do parque, inclusive águas pluviais;
XIX - Realizar plantio de espécies arbóreas (nativas, exóticas e frutíferas domésticas) e plantas ornamentais sem a autorização dos órgãos públicos ambientais municipais, sendo necessário prévia avaliação técnica;
XX - Andar de bicicleta e skate na área interna dos parques, com exceção da ciclofaixa e pistas de skates existentes no Parque. O uso de patins deverá respeitar os equipamentos e frequentadores do parque, devendo seus praticantes utilizar e equipamentos de segurança (capacete, munhequeira, cotoveleira e joelheira), sendo que os praticantes de skates também deverão fazer uso destes equipamentos de proteção. Os funcionários e fiscais em serviço estão autorizados a solicitar a conduta correta aos praticantes destes esportes.
XXI - A entrada de pessoas portando armas de fogo, brancas ou similares, com exceção daquelas utilizadas por agentes da Polícia Militar e empresas realizando segurança de eventos no exercício de suas funções;
XXII – A utilização dos parques infantis por maiores de 12 (doze) anos de idade;
XXIII - Práticas de utilização de drones e aeromodelismo, sem expressa autorização;
Parágrafo único. As práticas objeto de vedação neste artigo poderão ser autorizadas em caráter excepcional, após manifestação expressa da Secretaria de Administração, Secretaria de Esportes e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, quando da realização de eventos populares, desde que não afetem a segurança pessoal e do parque municipal, mediante a apresentação prévia de plano de trabalho com especificação do evento e justificativa da excepcionalidade.
Art. 8º. A área destinada ao desenvolvimento do lazer ativo e passivo e às atividades voltadas a difusão de cultura, educação ambiental e conceitos de cidadania, não se prestará a práticas comerciais, políticas e religiosas, exceto com expressa autorização da Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. O comércio deverá restringir-se à área de alimentação, de acordo com as normas e legislações em vigor - Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 9º. A limitação do horário de funcionamento dos parques municipais será definida através de atos específicos, cada um com as suas particularidades.
Art. 10º. As autoridades municipais de fiscalização, atuando dentro dos parques, farão cumprir o presente regulamento, devendo advertir verbalmente o infrator, podendo expulsar do local aquele que se conduza em contínuo desrespeito às normas de uso público do parque, caso as advertências verbais anteriores não sejam suficientes.
Parágrafo único. Em caso de comércio indevido, as mercadorias poderão ser apreendidas e depositadas em local apropriado.
Art. 11º. A manutenção dos equipamentos e mobiliários dos parques será realizada pela Secretaria Municipal de Administração, podendo ocorrer parcerias com a iniciativa privada e/ou entidades de classes para tal, formalizadas através de legislação específica.
Art. 12º. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Administração.
Art. 13º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Mallet, 24 de março de 2021.
MOACIR ALFREDO SZINLVESKI
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.