GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.723 DE 24 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.723 DE 24 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.723 de 24 de junho de 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
104
1040
02.05.12.361.0007.2.013
Manutenção e Investimentos nas Escolas Municipais
4.4.90.52
320.000,00
143
1040
02.05.12.782.0007.2.017
Manutenção e Investimentos no Transporte Escolar
4.4.90.52
690.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo artigo anterior será considerado como recursos o excesso de arrecadação no valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais), assim discriminados:
FONTE
VALOR
1040
R$ 1.010.000,00
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 24 de junho de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.