SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 16 de novembro de 2021
LEI 1469.221
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1469.221
Lei Municipal nº 1469/2021.
SÚMULA: Institui o sistema de Banco de Horas, constituído pelo resultado positivo ou negativo de horas da jornada de trabalho e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. ° Fica instituído no âmbito da administração direta do Poder Executivo do Município de Mallet, o sistema de Banco de Horas, constituído pelo resultado positivo ou negativo de horas de jornada de trabalho.
§ 1.º O instituto da compensação de jornada devidamente justificadas e validadas pelo Secretário Municipal imediato, formará o Banco de Horas, no qual serão registradas as horas-crédito, que constituirão saldo positivo, e horas-débito, que constituirão saldo negativo.
§ 2.º O trabalho realizado pelo servidor para além da jornada da carga horária definida em Lei específica atenderá ao interesse público.
§ 3.º O Banco de Horas observará critérios de conveniência ou de necessidade do serviço público, mediante autorização expressa e prévia do superior imediato.
§4º A adesão ao banco de horas deve ser feita por acordo individual escrito entre o servidor e a Administração Pública Municipal.
Art. 2.º São competentes para autorizar a realização de horas extraordinárias e a respectiva liberação para usufruir das horas-folga:
I - O secretário quando se tratar de servidor concursado ou contratado de sua pasta ou pessoa designada por ele para esta finalidade, mediante ato formal.
II - O Prefeito Municipal quando se tratar de servidor concursado ou contratado de qualquer área da administração municipal.
III - A autorização para a realização de Banco de Horas, pelas autoridades que tratam o I e II podem ser delegadas, contudo, mediante ato formal.
Art. 3.º O servidor convocado fará jus à compensação das horas trabalhadas excedentes ao horário normal ou trabalhadas aos sábados, domingos ou feriados, que serão computadas como horas-crédito para posterior compensação como horas-folga.
§ 1º As horas trabalhadas para além do horário de expediente normal, entendidas como extensão de jornada, serão compensadas proporcionalmente, contabilizadas em minutos.
§ 2º As horas trabalhadas nos domingos e feriados serão compensadas em dobro, desde que não façam parte de escala de revezamento.
§ 3º Para efeito da compensação prevista neste artigo, a jornada de trabalho do servidor será apurada em minutos, controladas por ponto eletrônico ou livro ponto.
§ 4º O aumento da jornada de trabalho não poderá resultar em jornada diária total a 10 (dez) horas diárias, e à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, excetuadas as situações de escalas de revezamento, quais são tratadas em Lei ou ato próprio.
§ 5º O aumento de jornada de trabalho não prejudicará o direito dos servidores públicos quanto ao intervalo mínimo de alimentação e/ou descanso entre jornadas.
Art. 4.º Não serão computadas para posterior compensação as horas que o servidor público prestar jornada de trabalho excedente em desacordo com as atribuições previstas para o seu cargo público ou sem a aprovação de seu supervisor imediato.
Art. 5.º A compensação do banco de horas prevista nesta Lei, deverá, obrigatoriamente, ocorrer no prazo máximo de 06 (seis) meses após a execução das horas excedentes.
§ 1º. Caberá ao secretário da pasta providenciar a referida compensação no prazo estipulado no caput deste artigo.
§ 2.º Ao término do prazo de 06 (seis) meses previsto no caput deste artigo, fica vedado ao servidor e ao superior imediato a inclusão de novas horas de crédito ou débito no Banco de Horas, até que as horas vencidas sejam compensadas.
§ 3º. O não atendimento do disposto nos § 1º e § 2º implicará em falta grave do servidor, do secretário da pasta ou do superior imediato.
§ 4º. É vedada a inclusão em Banco de Horas de períodos iguais ou inferiores a 10 (dez) minutos a cada dia.
§ 5.º A compensação do saldo positivo do Banco de Horas ocorrerá preferencialmente às vésperas de feriados, pontos facultativos ou nos inícios e finais de semana, desde que haja compatibilidade com a rotina da unidade administrativa em que estiver lotado o servidor e que não afete a prestação do serviço público.
§ 6.º Havendo conveniência do serviço público, os saldos positivos de horas, desde que correspondentes a dias de trabalho completos, poderão ser utilizados para compensação em períodos adicionais de férias.
§ 7.º Os prazos máximos para a compensação previstas nesta lei ficarão suspensos durante as seguintes situações e sua contagem será retomada a partir do retorno do servidor ao exercício das atribuições de seu cargo público:
I - Licença para tratamento de saúde;
II - Licença por motivo de acidente em serviço;
III - Licença para o serviço militar em caso de convocação extraordinária;
IV - Concessão para o atendimento a convocação judicial ou eleitoral extraordinárias;
V - Concessão em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais e filhos nos prazos previstos na legislação pertinente;
§ 8.º Nas situações de aposentadoria por tempo de serviço ou por idade e das licenças e afastamentos não previstos nos incisos do § 5.º deste artigo, em decorrência das quais reste inviabilizada a compensação de jornada nos prazos máximos previstos no caput e § 1.º deste artigo, o saldo negativo de horas será descontado da remuneração do servidor conforme os critérios definidos na legislação pertinente e o saldo positivo será compensado previamente à concessão da aposentadoria, da licença ou do afastamento.
§ 9.º Nas situações de aposentadoria por invalidez, disponibilidade, exoneração ou demissão do servidor durante o período previsto para a compensação de jornada, o saldo negativo de horas será descontado de sua remuneração conforme os critérios definidos na legislação pertinente e o saldo positivo será remunerado conforme os critérios utilizados para o pagamento de horas extras.
Art. 6.º O supervisor imediato será, geralmente, o secretário da pasta ou a quem ele delegar a responsabilidade, do servidor público sendo responsável pela apuração do cumprimento da compensação de jornada e deverá planejar a sua implementação de maneira que todas as horas-crédito ou horas-débito sejam efetivamente compensadas nos prazos máximos previstos no caput e § 1.º do art. 5.º desta lei.
§ 1.º O servidor público que, não tendo agido por culpa ou dolo, deixar de compensar as horas-crédito registradas em seu Banco de Horas nos prazos máximos previstos no caput e § 1.º do art. 5.º desta lei fará jus ao recebimento do acréscimo previsto para a jornada extraordinária em relação à hora normal de trabalho.
§ 2.º Tendo agido com culpa ou dolo na hipótese do § 1.º deste artigo, o servidor deverá compensar imediatamente as horas-crédito não compensadas conforme dia determinado pelo supervisor imediato e sem prejuízo de eventual aplicação da penalidade administrativa cabível à espécie.
Art. 7.º Eventual descumprimento dos prazos máximos para a compensação previstos no caput e § 1.º do art. 5.º desta lei, sujeitará o responsável ao ressarcimento ao erário dos prejuízos a que der causa, valores despendidos a título de pagamento de horas-crédito ou horas-débito não compensadas.
Art. 8.º Ficam excluídos da compensação de jornada e da consequente formação do Banco de Horas:
I - Os estagiários;
II - Os ocupantes de cargos públicos em comissão;
III - Os servidores que percebam Função Gratificada;
IV - Os servidores que recebem gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE;
V - Os servidores municipais que possuem jornada ampliada fixada previamente.
Art. 9.º O supervisor imediato do servidor poderá, a qualquer tempo, corrigir eventuais inconsistências decorrentes dos registros efetuadas no Banco de Horas, dando ciência da motivação das correções ao servidor e ao Titular do órgão respectivo, que enviará ao Titular da Secretaria Municipal de Administração relatório circunstanciado das correções solicitadas.
Parágrafo único. Os casos omissos serão avaliados pela Secretaria Municipal de Administração e, conforme a hipótese, encaminhadas ao Prefeito para deliberação.
Art. 10. O saldo positivo gerado na forma do art. 1º desta lei, apurado no final do mês, será controlado pela chefia imediata.
Art. 11. Os institutos da compensação de jornada mensal e do banco de horas aplicam-se aos empregados públicos e celetistas, se houver, observadas às especificidades da legislação trabalhista.
Art. 12. É vedado faltar ao trabalho, sem prévia comunicação e autorização, para posterior compensação das faltas no Banco de Horas.
Art. 13. Nos locais em que não haja sistema eletrônico de registro e controle de frequência dos servidores públicos municipais, somente serão computadas como horas-créditos com direito a compensação, aquelas previamente autorizadas e registradas em cartão ponto ou registro manual por meio do livro ponto ou folha individual de frequência devidamente assinados pelo superior imediato e/ou Secretário da pasta de lotação do servidor, observada a jornada semanal de concurso para cada cargo.
Art. 14. As horas folgas serão concedidas mediante solicitação prévia e escrita pelo servidor, após autorização expressa do supervisor imediato, com a devida comunicação ao Departamento de Recursos Humanos para registro e controle, a fim de evitar prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 15. Quando houver transferência do servidor de local de trabalho, as respectivas horas contabilizadas no banco de horas da Secretaria de origem, deverão ser compensadas antes da efetivação da transferência.
Art. 16. A Secretaria Municipal da Administração emitirá instruções necessárias para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mallet, 11 de novembro de 2021.
MOACIR ALFREDO SZINLVESKI
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo