SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 14 de maio de 2013
LEI 1111.2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1111.2013
SÚMULA: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE MÃE SOCIAL, FIXA VENCIMENTOS, ABRE VAGAS NO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MALLLET, PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte:
Art. 1º. Ficam criados, no Quadro de Servidores Públicos do Município de Mallet, Paraná, os cargos, de provimento em Comissão de Mãe Social Diretora, Simbologia MSD, com vencimentos de R$1.491,60 (mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta centavos), e Mãe Social Auxiliar, Simbologia - MSA, com vencimentos de R$1.116,73 (mil cento e dezesseis reais e setenta e três centavos).
Art. 2º. Outrossim, ficam criadas 01 (uma),vaga para o Cargo de Provimento em Comissão de Mãe Social Diretora – Simbologia MSD e 04 (quatro) vagas para o Cargo de Mãe Social Auxiliar, Simbologia- MSA no Quadro de Servidores Públicos do município de Mallet, Paraná.
Art. 3º. Compete à Mãe Social Diretora dirigir, coordenar e fiscalizar todas as ações inerentes à Casa Lar do Município de Mallet, Paraná, além de responsabilizar-se pelos serviços de cozinha, limpeza, lavação e passagem de roupas, encaminhar e acompanhar os menores perante médico, dentista, psicólogo e outros, pernoitar na entidade, dedicar-se à assistência integral do menor abrigado, administrar e organizar as tarefas, responder pela Casa Lar junto à administração municipal, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e outras entidades.
Art. 4º. Compete à Mãe Social Auxiliar, no desempenho de suas atribuições, exercer o papel social de mãe dedicada, carinhosa, ter discernimento, propiciar o surgimento de condições próprias de uma família, orientar e assistir aos menores sob sua guarda e responsabilidade, encaminhar e acompanhar os menores perante médico, dentista, psicólogo e outros bem como auxiliar nas tarefas de cozinha, limpeza, lavação e passagem de roupas assim como pernoitar na Casa Lar.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das seguintes Dotações Orçamentárias:
Funcional Programática 02.09.08.122.0015.2.035.
Elemento 3.1.90.11- Recurso 1.000.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 10 de maio de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA.
Prefeito Municipal.
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo Municipal