SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 15 de abril de 2015
LEI 1223.2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1223.2015
LEI MUNICIPAL Nº1223/2015.
Súmula: AUTORIZA A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, A EQUIPE DO PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA – P.S.F. DO PROGRAMA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – P.A.C.S., OCUPANTES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte.
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder uma reposição inflacionária de 7,7% (sete vírgula sete por cento), sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais efetivos, aos Integrantes das Equipes dos Programas da Saúde da Família – P.S.F. e Programa dos Agentes Comunitários de Saúde – P.A.C.S., ocupantes de Funções Gratificadas – F.G. do município.
Parágrafo único: A reposição inflacionária é extensiva aos aposentados e pensionistas pegos pelo município.
Art. 2°. O coeficiente utilizado é aquele apurado através do INdice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica – I.B.G.E. acumulado no período compreendido entre os meses de Março de 2014 e Fevereiro de 2015.
Art. 3°. O cálculo dos novos valores dos vencimentos será feito através da aplicação do percentual previsto no artigo primeiro desta lei sobre os vencimentos constantes da folha de pagamento do mês de Fevereiro de 2015.
Art. 4°. Fica assegurado aos servidores públicos municipais o recebimento do valor equivalente ao salário mínimo nacional que, mesmo após a aplicação da reposição inflacionária, tiverem seus vencimentos inferiores ao salário mínimo nacional.
Art. 5º. A reposição inflacionária será retroativa de 01 de Fevereiro de 2015..
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das Dotações próprias da Lei Orçamentária Geral do Município para o Exercício de 2015.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 07 de abril de 2015.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.