SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de março de 2024
LEI MUNICIPAL N º 1570 DE 05 DE MARÇO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N º 1570 DE 05 DE MARÇO DE 2024
Lei MUNICIPAL N º 1570 de 05 de março de 2024.
SÚMULA: SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.857.643,38 (um milhão, oitocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
169
3000
02.07.26.782.0008.2.024
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E VICINAIS
4.4.90.52
152.333,33
169
1858
02.07.26.782.0008.2.024
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E VICINAIS
4.4.90.52
1.146.000,00
175
3000
02.07.22.661.0022.1.012
CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO DE USO MÚLTIPLO
4.4.90.51
195.310,05
175
1850
02.07.22.661.0022.1.012
CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO DE USO MÚLTIPLO
4.4.90.51
382.000,00
Parágrafo único. Para cobertura do Crédito autorizado no caput será usado o recurso referente ao superávit financeiro no valor de R$ 347.643,38 (trezentos e quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos), o excesso de arrecadação no valor de R$ 1.528.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil reais) assim discriminados:
FONTE
VALOR
3000
R$ 347.643,38
1858
R$ 1.146.000,00
1850
R$ 382.000,00
Art. 2º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 582.216,15 (quinhentos e oitenta e dois mil, duzentos e dezesseis reais e quinze centavos), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
161
3000
02.07.26.782.0007.2.023
PARAMETRIZAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51
582.216,15
Parágrafo único. Para cobertura do Crédito autorizado no caput será usado o recurso referente ao superávit financeiro no valor de R$ 582.216,15 (quinhentos e oitenta e dois mil, duzentos e dezesseis reais e quinze centavos), assim discriminados:
FONTE
VALOR
3000
R$ 582.216,15
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.561/2023 LOA para o exercício 2024, nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1.490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 05 de março de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.