GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.736 DE 25 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.736 DE 25 DE AGOSTO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.736 DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Altera o § 2°, do art. 1°, da Lei Municipal n° 1.639/2025 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A redação do § 2°, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.639/2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“§ 2º O Poder Público Municipal providenciará as formas de cobrança, de modo que, ao final, todo o valor arrecadado seja depositado nos cofres da Municipalidade, junto ao Fundo Municipal de Esportes e Recreação criado pela Lei Municipal n° 1.649/2025”.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, 25 de agosto de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.