SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1594 DE 04 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1594 DE 04 DE JUNHO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1594 de 04 de junho de 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DECORRENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizada a abertura no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.950.000,00 (sete milhões e novecentos cinquenta mil reais), conforme valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
198
1000
02.08.10.301.0024.2.209
MANUT. DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS
3.3.90.14
50.000,00
199
1303
02.08.10.301.0024.2.209
MANUT. DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS
3.3.90.30
350.000,00
203
1303
02.08.10.301.0024.2.209
MANUT. DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS
3.3.90.39
600.000,00
217
1018
02.08.10.302.0024.2.030
MANUT. CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
3.3.71.70.39
1.200.000,00
164
1000
02.07.26.782.0008.2.024
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
3.3.90.30
2.300.000,00
167
1000
02.07.26.782.0008.2.024
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
3.3.90.39
550.000,00
313
1000
02.13.18.541.0039.2.045
MANUT. DA UNID. OP. – SEC MEIO AMBIENTE
3.3.90.39
450.000,00
120
1000
02.05.20.122.0012.2.017
MANUT. DA UNID. ADM. SEC.AGRICULTURA
3.3.90.14
7.000,00
125
1000
02.05.20.122.0012.2.017
MANUT. DA UNID. ADM. SEC.AGRICULTURA
3.3.90.30
150.000,00
128
1000
02.05.20.122.0012.2.017
MANUT. DA UNID. ADM. SEC.AGRICULTURA
3.3.90.39
93.000,00
21
1000
02.02.04.122.003.2.005
MANUT. UNIDADE OP..- SEC. ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.11
100.000,00
32
1000
02.02.04.122.003.2.005
MANUT. UNIDADE OP..- SEC. ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.30
20.000,00
34
1000
02.02.04.122.003.2.005
MANUT. UNIDADE OP..- SEC. ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.39
520.000,00
35
1000
02.02.04.122.003.2.005
MANUT. UNIDADE OP..- SEC. ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.40
360.000,00
266
1000
02.10.04.121.0038.2.036
MUNUT. UNID. ADM. – SECRET. PLANEJAMENTO
3.3.90.30
50.000,00
268
1000
02.10.04.121.0038.2.036
MUNUT. UNID. ADM. – SECRET. PLANEJAMENTO
3.3.90.39
250.000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso a tendência por excesso de arrecadação das próprias fontes.
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.561/2023 LOA, Lei Municipal nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1.490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 04 de junho de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.