SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 20 de outubro de 2015
LEI 1251.2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1251.2015
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 2º, §3º DA LEI MUNICIPAL 1179/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte:
Art. 01. O §3º do artigo 2º da Lei Municipal 1179/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º- Na modalidade que trata o inciso II deste artigo, o Município adotará, como referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, o valor de R$500 (quinhentos reais) até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observados os padrões mínimos e máximos da Portaria 30/2014 da SGTES.
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando mantidos os demais artigos da Lei Municipal nº 1179/2014.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 19 de outubro de 2015.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo