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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 20 de outubro de 2015

LEI 1251.2015

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

LEI 1251.2015

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 2º, §3º DA LEI MUNICIPAL 1179/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte:

Art. 01. O §3º do artigo 2º da Lei Municipal 1179/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º- Na modalidade que trata o inciso II deste artigo, o Município adotará, como referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, o valor de R$500 (quinhentos reais) até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observados os padrões mínimos e máximos da Portaria 30/2014 da SGTES.

Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando mantidos os demais artigos da Lei Municipal nº 1179/2014.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 19 de outubro de 2015.

ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0858, em 20 de outubro de 2015. Código identificador 25287437: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.