SECRETARIAS MUNICIPAIS · 29 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO 11/2026/CMAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS
RESOLUÇÃO 11/2026/CMAS
Súmula: Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do Incentivo para Qualificação da Estrutura do CRAS e CREAS e a devolução de rendimentos financeiros.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MALLET, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1412/2019 de 09 de dezembro de 2019;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 088/2024 CEAS/PR.
CONSIDERANDO a deliberação da Reunião Ordinária realizada em 23 de setembro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a utilização integral do recurso recebido referente à Deliberação nº 088/2024 – CEAS/PR – Incentivo para Qualificação da Estrutura do CRAS e CREAS.
Art.2º Homologar a devolução do rendimento financeiro gerado no valor de R$ 3.520,00 (três mil, quinhentos e vinte reais), devendo a gestão seguir com os procedimentos pertinentes para o estorno do saldo.
Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Mallet - PR, 25 de Setembro de 2026.
BIANCA BURLINSKI
Presidente do CMAS