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Congresso

SECRETARIAS MUNICIPAIS · 29 de setembro de 2026

RESOLUÇÃO 11/2026/CMAS

SECRETARIAS MUNICIPAIS

RESOLUÇÃO 11/2026/CMAS

Súmula: Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do Incentivo para Qualificação da Estrutura do CRAS e CREAS e a devolução de rendimentos financeiros.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MALLET, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1412/2019 de 09 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO a Deliberação nº 088/2024 CEAS/PR.

CONSIDERANDO a deliberação da Reunião Ordinária realizada em 23 de setembro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a utilização integral do recurso recebido referente à Deliberação nº 088/2024 – CEAS/PR – Incentivo para Qualificação da Estrutura do CRAS e CREAS.

Art.2º Homologar a devolução do rendimento financeiro gerado no valor de R$ 3.520,00 (três mil, quinhentos e vinte reais), devendo a gestão seguir com os procedimentos pertinentes para o estorno do saldo.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Mallet - PR, 25 de Setembro de 2026.

BIANCA BURLINSKI

Presidente do CMAS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3626, em 29 de setembro de 2026. Código identificador 2488F3BF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.