SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 23 de fevereiro de 2015
LEI 1217.2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1217.2015
LEI MUNICIPAL Nº1217/2015.
Súmula: Estabelece o percentual de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), como reposição inflacionária, sobre os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Mallet.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Em virtude do disposto no artigo 7° da Resolução 01/2008, será concedida a reposição inflacionária de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), sobre os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Mallet, sendo que este coeficiente baseia-se de acordo IPCA – IBGE acumulado de janeiro/2014 a dezembro/2014.
Parágrafo Único: A reposição que trata este artigo será implementada desde que não implique em desrespeito aos limites legais e constitucionais, o que deverá ser atestado pela Assessoria Contábil.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 19 de fevereiro de 2015.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta lei é de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.