GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.711 DE 13 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.711 DE 13 DE MAIO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.711 de 13 de maio de 2026.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 450.335,08 (quatrocentos e cinquenta mil, trezentos e trinta e cinco reais e oito centavos), nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
81
1102
02.05.12.365.0007.1.004
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs
4.4.90.51
272.335,08
143
1102
02.05.12.782.0007.2.017
Manutenção e Investimentos no Transporte Escolar
4.4.90.52
178.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior será considerado como recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 450.335,08 (quatrocentos e cinquenta mil, trezentos e trinta e cinco reais e oito centavos) assim discriminados:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
152
1102
02.05.12.361.0007.2.056
MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30%
3.3.90.30
200.335,08
154
1102
02.05.12.361.0007.2.056
MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30%
3.3.90.33
250.000,00
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, a lei n° 1.674/2025 - LOA e a lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Mallet, 13 de maio de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo