SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 28 de maio de 2019
LEI 1386.2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1386.2019
Lei Municipal nº 1386/2019.
Súmula: Altera o inciso IV do artigo 5º, altera o inciso II do Capítulo III e o Capítulo V da Lei Municipal nº 1164/2013 e artigos 1º, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.226/2015.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso IV do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.164/2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - (...)
I – (...);
II – (...);
III – (...);
IV – Técnico de Controle Interno;
V – (...).
Art. 2º - Fica alterado o inciso II do Capítulo III da Lei Municipal nº 1.164/2013, que passa a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO III
Da administração
I – (...);
II – ÓRGÃOS ASSISTENTES:
São órgãos de gerência, supervisão e coordenação em atividades específicas do serviço público, porém com reduzida autonomia, pois obedecem ordens diretas dos Diretores, e do Presidente da Câmara. Incluindo-se nessa categoria Contador, Advogado, Serviços Gerais, Técnico de Controle Interno e Secretário. Destinam-se a realização de serviços de rotina, tarefas de formalização de atos administrativos e cumprimentos de decisões superiores.
Art. 3º - Altera o inciso IV do Capítulo V da Lei Municipal nº 1.164/2013, que passa a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PROVIMENTO EFETIVO
I – (...);
II – (...);
III – (...);
IV – Do cargo de Técnico de Controle Interno: Prestar apoio técnico e administrativo, visando ao funcionamento da Controladoria Interna do Município e das suas Unidades vinculadas; fiscalizar e avaliar, quanto à legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade os controles da gestão orçamentária, financeira, contábil, administrativa, operacional e patrimonial dos órgãos da Câmara Municipal, bem como, a aplicação dos recursos públicos; registrar, consultar, extrair, organizar e consolidar dados e informações nos sistemas corporativos sob responsabilidade da Controladoria Interna do Município e das suas Unidades vinculadas; auxiliar na execução de auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio a gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos; examinar a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos legislativos, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional; auxiliar na apuração de atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Legislativo Municipal; controlar a obediência aos limites impostos pela legislação ao Poder Legislativo, nas questões orçamentárias, financeiras, administrativas e patrimoniais auxiliar na execução das atividades de controle interno, de correição, de ouvidoria, de transparência pública, de administração financeira, orçamentária, patrimonial e contábil e de elaboração da programação financeira; subsidiar a formulação de diretrizes da administração financeira, orçamentária, patrimonial, contábil, de correição e de auditoria; participar das etapas de coleta e de tratamento primário dos elementos necessários à execução, ao acompanhamento e ao processamento de dados referentes aos trabalhos contábeis, de programação orçamentário-financeira, de controle interno, de correição, de ouvidoria e de transparência pública; executar outras atividades necessárias ao funcionamento da Controladoria Interna.
V – (...).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 21 de maio de 2019.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei e de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara.