GABINETE DO PREFEITO · 14 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.657 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.657 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.657 de 13 de agosto de 2025.
Altera a redação do art. 27 e acresce o art. 27-A na Lei Municipal n° 1.426/2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do art. 27 da Lei Municipal nº 1.426/2020, conforme segue abaixo:
“Art. 27. Fica criado o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, que será gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e administrado pela Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.”
Art. 2º. Fica acrescido o artigo 27-A, na Lei Municipal n° 1.426/2020, conforme segue abaixo:
“Art. 27-A. O antigo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente previsto no art. 3º, II, da Lei n° 723/2005 passa-se a ser nominado Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 13 de agosto de 2025.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.