SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 10 de outubro de 2014
LEI 1200.2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1200.2014
LEI MUNICIPAL Nº1200/2014.
Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa Recomeçar a Viver, de apoio as pessoas portadores de câncer no Município de Mallet – PR.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o programa Recomeçar a Viver, que dispõe sobre atendimento psicológico e social aos pacientes portadores de câncer, o programa será ofertado nas unidades de saúde do Município.
Art. 2º - O programa tem por finalidade apoiar, orientar, tratar, reabilitar e reintegrar pacientes e ex- pacientes acometidos pelo câncer. Todo cidadão que receber diagnóstico da doença terá direito ao atendimento imediato de um assistente social e um psicólogo, os quais desenvolveram com ele um acompanhamento durante todo o tempo que estiver em tratamento e enquanto for necessário para sua reabilitação.
Art. 3º - Para o desenvolvimento do programa, o mesmo contará com equipes multidisciplinares formadas por psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas, visando oferecer:
Amparo psicológico individual e social aos portadores de câncer;
Local apropriado para realização de reuniões de autoajuda as pessoas que se encontram nessa condição;
Exames periódicos, com a finalidade de controle ou prevenção;
Estimular a criação de grupos de autoajuda, formados por pacientes e voluntários, com a finalidade de orientar, ajudar e dar amparo psicológico e emocional aos portadores de câncer, na fase pré e pós-operatório;
Acompanhamento de um nutricionista para orientar na alimentação correta e equilibrada aos pacientes.
Art. 4º - Os pacientes que já se encontram em tratamento fora do seu domicílio, seja para cirurgia, quimioterapia ou radioterapia, terão prioridade no transporte, priorizando os horários e a comodidade dos pacientes.
Art. 5º - Os psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas necessários para aplicação da presente Lei, serão pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mallet, remanejados para atender ao programa.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mallet, 03 de outubro de 2014.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Vereador Marcelo Hluszko.