SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.606 DE 27 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.606 DE 27 DE AGOSTO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.606 de 27 de agosto de 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 471.585,00 (quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
161
1016
02.07.26.782.0007.2.023
PARAMETRIZAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51
471.585,00
Parágrafo único. Para dar cobertura do Crédito autorizado no caput será usado o recurso referente a excesso de arrecadação no valor de R$ 471.585,00 (quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais) assim discriminados:
FONTE
VALOR
1016
471.585,00
Art. 2º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
199
1494
02.08.10.301.0024.2.029
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO Elemento Valor BÁSICA MUNICIPAL – FMS
3.3.90.30
R$ 100.000,00
203
1494
02.08.10.301.0024.2.029
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS
3.3.90.39
R$ 50.000,00
Parágrafo único. Para dar cobertura do Crédito autorizado no caput será usado o recurso referente o Excesso de arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), assim discriminados:
FONTE
VALOR
1494
R$ 150,000.00
Art. 3º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 471.585,00 (quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais) no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
165
3000
02.07.26.782.0008.2.024
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
3.3.90.30
R$ 471.585,00
Parágrafo único. Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será considerado como recursos, anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 471.585,00 (quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais):
161
3000
02.07.26.782.0007.2.023
PARAMETRIZAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51
R$ 471.585,00
Art. 4º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 128.180,00 (cento e vinte e oito mil, cento e oitenta reais) no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
61
1000
02.04.12.306.0013.2.012
MANUTENÇÃO MERENDA Elemento Valor ESCOLAR
3.3.90.32
128.180,00
Parágrafo único. Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será considerado como recursos, anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 128.180,00 (cento e vinte e oito mil, cento e oitenta reais):
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
87
1000
02.04.12.361.0033.2.011
MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO
3.3.90.32
128.180,00
Art. 5º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis Municipais nº 1561/2023 - LOA para o exercício 2024, nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024, e nº 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 27 de agosto de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.