SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES · 15 de setembro de 2026
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2026
I – OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de estrutura audiovisual, compreendendo sonorização, iluminação e painel de LED, destinados ao atendimento das apresentações artísticas, culturais, recreativas, institucionais e demais eventos promovidos ou apoiados pelo Município de Mallet até o mês de janeiro de 2027, abrangendo as programações do PROERD, Feira Cultural, comemorações alusivas aos 114 anos de emancipação do Município de Mallet, Baile de Aniversário do Município, Festividades Natalinas, Feira Cultura-Motorocker, bem como outras festividades, eventos e atividades que venham a ser programados pela Administração Municipal durante o período.
II - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:
Segundo a justificativa apresentada pela Secretaria nos autos, a presente contratação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de estrutura audiovisual, compreendendo sonorização, iluminação e painel de LED, destinados às apresentações artísticas, cerimônias e eventos promovidos ou apoiados pelo Município de Mallet até o mês de janeiro de 2027, contemplando as comemorações alusivas aos 114 anos de emancipação do Município, a solenidade de formatura do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, as edições da Feira Cultural, o Baile de Aniversário do Município, as Festividades Natalinas, a Feira Cultura-Motorocker, bem como outras festividades, apresentações, cerimônias e eventos que venham a ser programados pela Administração Municipal durante o período.
Inicialmente, a estrutura audiovisual também seria utilizada na abertura e no encerramento da XXIII edição dos Jogos Abertos de Mallet – JAM, cuja abertura estava prevista para o dia 20 de setembro de 2026, mesma data em que serão realizadas as comemorações alusivas ao aniversário do Município. Todavia, diante do cancelamento da edição de 2026 do JAM, a necessidade de contratação da estrutura não foi afastada, considerando que permanecem as demais programações municipais e, especialmente, as comemorações dos 114 anos de emancipação político-administrativa de Mallet.
As comemorações do aniversário do Município constituem importante momento de celebração da história, da cultura e da identidade local, reunindo a comunidade em atividades comemorativas e apresentações artísticas, demandando estrutura técnica adequada para sua realização, especialmente no que se refere à sonorização, iluminação e disponibilização de painel de LED.
Da mesma forma, a cerimônia de formatura do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD representa momento de grande relevância para a comunidade escolar e para as famílias dos alunos da rede municipal de ensino. O programa desenvolve ações preventivas voltadas à formação cidadã, à conscientização sobre os riscos das drogas e da violência e ao fortalecimento dos vínculos entre escola, família e instituições de segurança pública, sendo a solenidade de conclusão importante oportunidade de reconhecimento ao comprometimento dos estudantes participantes.
A Administração Municipal também instituiu, no início do exercício de 2026, o Regimento Interno da Feira Cultural e da Rota do Turismo, iniciativas voltadas à promoção do turismo local, ao fortalecimento da identidade cultural e ao incentivo aos empreendedores do Município. A Feira Cultural consolidou-se como importante espaço para exposição e comercialização de produtos artesanais, gastronômicos e demais atividades desenvolvidas por produtores e empreendedores locais, proporcionando lazer, integração social, incentivo à economia e valorização da cultura municipal.
O Baile de Aniversário do Município integra as comemorações alusivas à emancipação político-administrativa de Mallet, constituindo tradicional evento de confraternização entre os munícipes, valorizando a história local e promovendo o sentimento de pertencimento da população.
As Festividades Natalinas, por sua vez, representam um dos principais eventos do calendário municipal, promovendo a celebração do espírito natalino por meio de apresentações culturais, decoração temática e atrações voltadas às famílias. Além de fortalecer os valores de convivência, solidariedade e integração comunitária, o evento contribui para a movimentação do comércio local durante um dos períodos de maior atividade econômica do ano, atraindo visitantes e incentivando o consumo nos estabelecimentos do Município.
A Feira Cultura-Motorocker complementa a programação cultural e turística municipal ao reunir manifestações artísticas e culturais, promovendo apresentações musicais e fortalecendo o calendário de eventos do Município, com reflexos positivos na economia local e na divulgação das potencialidades de Mallet e da região.
Além dos eventos já identificados, a Administração Municipal poderá promover ou apoiar outras festividades, apresentações artísticas, cerimônias, atividades culturais, institucionais, recreativas e comemorativas durante o período de vigência da contratação, razão pela qual se mostra necessária a disponibilização de estrutura audiovisual que possa ser utilizada conforme a demanda e o calendário oficial do Município.
A realização de todos esses eventos demanda, de forma indispensável, a disponibilização de estrutura adequada de sonorização, iluminação e painel de LED, equipamentos necessários para garantir a qualidade técnica das apresentações, a adequada execução dos protocolos oficiais, a visibilidade das atividades, a organização dos eventos e melhores condições de participação do público.
Nesse contexto, a contratação da estrutura audiovisual revela-se necessária para viabilizar a execução técnica das apresentações artísticas e dos atos oficiais previstos na programação municipal, proporcionando melhores condições para a realização dos eventos, ampliando a participação da comunidade, fortalecendo o turismo local, incentivando a economia e valorizando as manifestações culturais e educacionais promovidas pelo Município.
Ressalte-se que a necessidade da contratação não está vinculada exclusivamente a um evento específico, mas ao conjunto de atividades que integram o calendário municipal até janeiro de 2027. Dessa forma, o cancelamento do XXIII JAM não implica a perda da finalidade ou da utilidade da contratação, uma vez que os serviços e equipamentos previstos poderão ser utilizados nas demais programações já estabelecidas e em outras atividades que venham a ser futuramente programadas pela Administração.
A manutenção da integralidade dos itens previstos no orçamento mostra-se, portanto, adequada ao interesse público, uma vez que possibilita à Administração dispor de estrutura suficiente para atender às diferentes demandas de eventos durante o período, evitando a necessidade de realização de novas contratações para serviços de mesma natureza, desde que respeitados o objeto, os quantitativos, os valores e as demais condições estabelecidas no procedimento de contratação.
Dessa forma, a presente contratação encontra-se plenamente alinhada aos objetivos institucionais da Administração Pública, contribuindo para a promoção da cultura, educação, turismo, desenvolvimento econômico, lazer e integração social da população, além de assegurar condições técnicas adequadas para a realização das atividades que compõem o calendário oficial do Município.
Para viabilizar a programação prevista, a contratação será realizada por meio de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os requisitos legais aplicáveis à contratação direta, bem como a justificativa de preço, a compatibilidade dos valores com o mercado, a habilitação do contratado, a disponibilidade orçamentária e os demais documentos exigidos pela legislação.
A presente contratação reveste-se de caráter prioritário em razão da proximidade das primeiras programações, especialmente das atividades previstas para o mês de setembro de 2026, incluindo as comemorações alusivas aos 114 anos de emancipação do Município de Mallet, sendo necessária a disponibilização da estrutura de sonorização, iluminação e painel de LED em tempo hábil para sua adequada organização.
As demais utilizações ocorrerão nas datas definidas pela Administração Municipal, conforme a programação oficial e o interesse público, abrangendo os eventos previstos até janeiro de 2027, bem como outras atividades que venham a ser incorporadas ao calendário municipal durante o período.
Considerando, portanto, a sequência de eventos programados, a proximidade das primeiras atividades e a necessidade de planejamento antecipado da estrutura, mostra-se imprescindível a adoção de procedimento célere para a formalização da contratação, garantindo a adequada execução da programação oficial, a continuidade das ações culturais, educacionais, recreativas e comemorativas e, sobretudo, a preservação do interesse público.
III – RAZÃO DA ESCOLHA DA PROPONENTE:
A proponente escolhida foi HERDEIROS DA TRADICAO PRODUCOES LTDA, CNPJ: 14.297.239/0001-80, e a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de som, iluminação e painel decorre da necessidade de garantir a adequada execução técnica das apresentações artísticas previstas para as festividades do município, assegurando qualidade, segurança e eficiência na realização do evento.
A solução mostra-se compatível com o objeto pretendido e com o orçamento disponível, sendo indispensável para viabilizar a infraestrutura necessária ao regular desenvolvimento das atividades culturais programadas.
A Administração Municipal não dispõe de equipamentos próprios, tampouco de equipe técnica qualificada para instalação, operação e manutenção de sistemas profissionais de áudio e iluminação, o que torna inviável a execução direta do serviço.
A contratação por dispensa de licitação justifica-se em razão do valor do serviço, bem como do curto lapso temporal decorrente do cancelamento do evento anteriormente previsto, o que exigiu a rápida reorganização da programação, não havendo tempo hábil para a realização de procedimento licitatório ordinário sem prejuízo ao interesse público.
Dessa forma, a contratação revela-se medida necessária e estratégica para assegurar a realização do evento, contribuindo para a atração de público, o fortalecimento da economia local e o alcance dos objetivos institucionais da Administração Municipal.
Após análise comparativa das propostas apresentadas pelos fornecedores consultados, constatou-se que a empresa ofertou o menor preço, representando a proposta mais vantajosa para a administração pública, sem prejuízo da qualidade do produto ofertado.
Embora o orçamento inicialmente tenha contemplado a programação do XXIII JAM, em razão do seu cancelamento, os itens foram apenas adequados às demais necessidades da programação municipal, sem qualquer alteração no descritivo do objeto, na composição dos itens ou nos respectivos quantitativos, permanecendo inalterado o valor total do orçamento.
A adequação refere-se exclusivamente à destinação e utilização da estrutura, que será aproveitada nos demais eventos programados pelo Município até janeiro de 2027, mantendo-se, assim, a necessidade e a finalidade da contratação.
IV – DO PREÇO:
Pelo serviço ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a ser pago de acordo com a execução do contrato, conforme autorização expedida pelo Setor de Compras, mediante envio da Autorização de Fornecimento, juntamente com as Notas Fiscais que comprovem o serviço autorizado.
V - PRAZO DE VIGÊNCIA:
A vigência desta Dispensa de Licitação iniciar-se-á na data da publicação de sua ratificação e terá seu término 07 (sete) meses após.
Uma vez que todos os serviços tenham sido executados pela Contratada e aprovados pela Contratante, respeitado o prazo para pagamento, o contrato estará automaticamente encerrado.
VI – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente processo de Dispensa para Compras e Serviços serão pagas através das seguintes dotações orçamentárias:
44 02.002.04.695.0003.2.005.3.3.90.39.1000 REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES MUNICIPAIS.
VII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:
Para se habilitar no presente processo a CONTRATADA apresentou os seguintes documentos:
CONTRATO SOCIAL.
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, dentro do prazo de validade.
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS, dentro do prazo de validade.
CONSULTA AOS IMPEDIDOS DE LICITAR, emitida pelo TCE/PR.
CONSULTA CONSOLIDADA DE PESSOA JURÍDICA, emitida pelo TCU.
INDICAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO, DAS INSTALAÇÕES E DO APARELHAMENTO.
VIII – DAS SANÇÕES:
O inadimplemento dos prazos e condições deste Edital sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas no Título IV do Capítulo I da Lei Federal nº 14.133/2021.
IX – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A presente Dispensa de Licitação encontra respaldo legal no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
X – DA RESCISÃO:
A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso da rescisão administrativa prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.
XI – DAS CLÁUSULAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO:
As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.
XII – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:
Publicado a Ratificação da Dispensa de Licitação, a vencedora está convocada para a assinatura do Contrato, devendo fazê-la no prazo máximo de 02(dois) dias úteis, sob pena de perda do direito à Contratação.
A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
Coletadas as assinaturas necessárias, será publicado Extrato de Contrato no Diário Oficial Eletrônico do Município de Mallet/PR.
XIII – DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Mallet/PR, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste instrumento, renunciando-se a outro por mais privilegiado que o seja.
Prefeitura Municipal de Mallet, 14 de setembro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal